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Embargos de Declaração CriminalCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Criminal
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
03/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juíza Patrícia Kelling Karloh
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