Execução de Título Extrajudicial 0804893-76.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 14.164,84

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

JE · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

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Movimentações

Documento Digitalizado

12/05/2026, 00:40

Documento Digitalizado

12/05/2026, 00:40

Documento Digitalizado

12/05/2026, 00:39

Documento Digitalizado

12/05/2026, 00:38

Documento Digitalizado

12/05/2026, 00:37

Bloqueio, Penhora ou Arresto

06/04/2026, 15:27

Conclusos para decisão

27/03/2026, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 22:00

Prazo em Curso

17/03/2026, 11:36

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 14:40

Emissão da Relação

16/03/2026, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2026, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 17:05

Conclusos para decisão

29/01/2026, 15:31

Todas as movimentações(174)

Documento Digitalizado

12/05/2026, 00:40

Documento Digitalizado

12/05/2026, 00:40

Documento Digitalizado

12/05/2026, 00:39

Documento Digitalizado

12/05/2026, 00:38

Documento Digitalizado

12/05/2026, 00:37

Documentos

Despacho

•30/10/2023, 19:13

Interlocutória

•19/01/2024, 17:53

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Bloqueio, Penhora ou Arresto

06/04/2026, 15:27

Conclusos para decisão

27/03/2026, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 22:00

Prazo em Curso

17/03/2026, 11:36

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 14:40

Emissão da Relação

16/03/2026, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2026, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 17:05

Conclusos para decisão

29/01/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 19:31

Prazo em Curso

21/01/2026, 10:29

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 07:50

Emissão da Relação

19/01/2026, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 17:30

Conclusos para despacho

16/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 06:32

Prazo em Curso

25/11/2025, 09:34

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 09:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2025, 12:34

Emissão da Relação

24/11/2025, 11:41

Documento Digitalizado

13/11/2025, 12:19

Bloqueio, Penhora ou Arresto

10/11/2025, 17:32

Conclusos para decisão

06/10/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 13:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/10/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 22:30

Prazo em Curso

24/09/2025, 08:44

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 16:18

Emissão da Relação

22/09/2025, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 18:09

Conclusos para decisão

01/09/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 17:07

Prazo em Curso

22/08/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 12:05

Emissão da Relação

21/08/2025, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 18:24

Conclusos para despacho

28/07/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:06

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:51

Prazo em Curso

20/05/2025, 08:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.

20/05/2025, 08:30

Prazo em Curso

16/04/2025, 13:36

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 07:54

Emissão da Relação

14/04/2025, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 14:13

Conclusos para despacho

20/02/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:07

Documento Digitalizado

20/02/2025, 14:04

Prazo em Curso

20/02/2025, 07:08

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:21

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 12:13

Emissão da Relação

19/02/2025, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 16:24

Conclusos para despacho

30/01/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 15:09

Prazo em Curso

16/01/2025, 06:20

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jorge Lapezack Banhos Junior (OAB 60747/PR), Renan Ferreira Borba (OAB 20465/MS) Processo 0804893-76.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitorina Borck de Souza - Despacho de fls. 70: "Posto isto, indefiro o pedido de penhora formulado às fls. 69. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, porquanto os elementos constantes dos autos autorizam concluir que a parte executada não possui bens que possam satisfazer o crédito em execução. Intimem-se. Cumpra-se."

16/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 12:49

Emissão da Relação

15/01/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jorge Lapezack Banhos Junior (OAB 60747/PR), Renan Ferreira Borba (OAB 20465/MS) Processo 0804893-76.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitorina Borck de Souza - Despacho de fls. 70: "Posto isto, indefiro o pedido de penhora formulado às fls. 69. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, porquanto os elementos constantes dos autos autorizam concluir que a parte executada não possui bens que possam satisfazer o crédito em execução. Intimem-se. Cumpra-se."

07/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 14:10

Emissão da Relação

19/12/2024, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 13:59

Conclusos para decisão

21/11/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 16:36

Prazo em Curso

06/11/2024, 08:22

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jorge Lapezack Banhos Junior (OAB 60747/PR), Renan Ferreira Borba (OAB 20465/MS) Processo 0804893-76.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitorina Borck de Souza - Despacho de fls. 66: "Indefiro o pedido de consulta ao sistema Renajud, bem como a realização de outro ato com o intuito de localizar bens da parte executada, haja vista que a localização de bens é diligência de incumbência da própria parte exequente. Outrossim, as informações sobre veículos registrados em nome da parte executada não são acobertadas por qualquer forma de sigilo, logo, cabe ao próprio credor efetuar diligências junto ao DETRAN para constatar eventual existência de veículos automotores registrados em nome do devedor. Posto isto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se."

06/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 11:28

Emissão da Relação

05/11/2024, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2024, 17:51

Conclusos para despacho

14/10/2024, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 14:10

Prazo em Curso

28/08/2024, 07:40

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Lapezack Banhos Junior (OAB 60747/PR), Renan Ferreira Borba (OAB 20465/MS) Processo 0804893-76.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitorina Borck de Souza - Intimação da parte exequente da dilação de prazo por 30 (trinta dias), sendo que fica desde já advertida que, findo o prazo acima, deverá dar andamento aos autos em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, sob pena de extinção dos autos por abandono processual.

28/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2024, 07:48

Emissão da Relação

26/08/2024, 15:48

Juntada de NULL

23/08/2024, 16:38

Prazo em Curso

15/08/2024, 06:57

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jorge Lapezack Banhos Junior (OAB 60747/PR), Renan Ferreira Borba (OAB 20465/MS) Processo 0804893-76.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitorina Borck de Souza - Despacho de fls. 59: "Indefiro o pedido de consulta ao sistema Infojud, bem como a realização de outro ato com o intuito de localizar bens da parte executada, haja vista que a localização de bens também é diligência de incumbência da própria parte exequente, sendo que o Poder Judiciário já empreendeu divers

15/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2024, 12:58

Emissão da Relação

14/08/2024, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 18:29

Conclusos para despacho

30/07/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:35

Prazo em Curso

23/07/2024, 11:41

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Lapezack Banhos Junior (OAB 60747/PR), Renan Ferreira Borba (OAB 20465/MS) Processo 0804893-76.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitorina Borck de Souza - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "I - O requerimento da parte exequente de busca de valores pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) de forma reiterada e automática, através da técnica denominada "teimosinha", não merece acolhim

22/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 07:54

Emissão da Relação

17/07/2024, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2024, 16:55

Outras Decisões

15/07/2024, 16:55

Conclusos para decisão

13/06/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 20:02

Prazo em Curso

19/04/2024, 10:46

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:28

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 08:02

Emissão da Relação

17/04/2024, 16:02

Juntada de NULL

15/04/2024, 08:31

Prazo em Curso

05/04/2024, 10:33

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Lapezack Banhos Junior (OAB 60747/PR), Renan Ferreira Borba (OAB 20465/MS) Processo 0804893-76.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitorina Borck de Souza - Decisão de fls. 42: "I - Foi realizada tentativa de penhora pelo Sisbajud, cuja resposta foi negativa. Juntem-se os extratos do Sisbajud. II - É necessário esclarecer que o Renajud permite a inserção de restrição junto ao Detran, mas não serve para fins de penhora de bens, a qual somente se aperfeiçoa com a

04/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2024, 14:25

Emissão da Relação

03/04/2024, 13:54

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 18:33

Bloqueio, Penhora ou Arresto

12/03/2024, 18:33

Conclusos para decisão

07/03/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 06:36

Prazo em Curso

27/02/2024, 09:40

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2024, 07:51

Emissão da Relação

23/02/2024, 16:30

Juntada de Mandado

23/02/2024, 16:29

Juntada de NULL

23/02/2024, 16:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:54

Prazo em Curso

08/02/2024, 17:49

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 17:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/02/2024, 17:36

Autos preparados para expedição

01/02/2024, 20:07

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 19:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2024, 17:53

Bloqueio, Penhora ou Arresto

19/01/2024, 17:53

Conclusos para decisão

12/01/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 15:35

Prazo em Curso

12/12/2023, 08:45

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Lapezack Banhos Junior (OAB 60747/PR), Renan Ferreira Borba (OAB 20465/MS) Processo 0804893-76.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitorina Borck de Souza - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

12/12/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2023, 12:47

Emissão da Relação

11/12/2023, 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2023.

07/12/2023, 08:04

Prazo em Curso

05/12/2023, 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2023, 10:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 00:40

Prazo em Curso

10/11/2023, 12:14

Expedição de Carta.

10/11/2023, 12:12

Autos preparados para expedição

01/11/2023, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 19:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2023, 19:13

Conclusos para despacho

23/10/2023, 09:45

Autos preparados para expedição

17/10/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 10:03

Autos preparados para expedição

09/10/2023, 15:09

Informação do Sistema

06/10/2023, 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/10/2023, 07:01

Distribuído por sorteio

05/10/2023, 20:20

Interlocutória

•12/03/2024, 18:33

Interlocutória

•15/07/2024, 16:55

Despacho

•09/08/2024, 18:29

Despacho

•29/10/2024, 17:51

Despacho

•17/12/2024, 13:59

Despacho

•03/02/2025, 16:24

Despacho

•10/04/2025, 17:03

Despacho

•22/07/2025, 16:44

Despacho

•19/08/2025, 18:24

Despacho

•09/09/2025, 18:09

Interlocutória

•10/11/2025, 17:32

Despacho

•14/01/2026, 17:30

Despacho

•06/03/2026, 17:05

Todos os documentos(16)

Despacho

•30/10/2023, 19:13

Interlocutória

•19/01/2024, 17:53

Interlocutória

•12/03/2024, 18:33

Interlocutória

•15/07/2024, 16:55

Despacho

•09/08/2024, 18:29

Despacho

•29/10/2024, 17:51

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•17/12/2024, 13:59

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•03/02/2025, 16:24

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