Procedimento Comum Cível 0800319-52.2019.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite

Partes do Processo

RAMAO ROFFMEISTER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 08:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/06/2024.

26/06/2024, 08:30

Recebidos os autos

26/04/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2024, 14:22

Transitado em Julgado em #{data}

25/04/2024, 14:20

Recebidos os autos

08/03/2024, 12:35

Recebidos os autos

08/03/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ramão Roffmeister DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Ar Recurso Extraordinário nº 0800319-52.2019.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 08:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/06/2024.

26/06/2024, 08:30

Recebidos os autos

26/04/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:44

Documentos

Interlocutória

•02/05/2019, 18:36

Sentença

•01/09/2019, 16:26

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2024, 14:22

Transitado em Julgado em #{data}

25/04/2024, 14:20

Recebidos os autos

08/03/2024, 12:35

Recebidos os autos

08/03/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ramão Roffmeister DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Ar Recurso Extraordinário nº 0800319-52.2019.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ramão Roffmeister DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Ar Recurso Extraordinário nº 0800319-52.2019.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ramão Roffmeister DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo ( Recurso Especial nº 0800319-52.2019.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ramão Roffmeister DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo ( Recurso Especial nº 0800319-52.2019.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ramão Roffmeister DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Ar Recurso Extraordinário nº 0800319-52.2019.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ramão Roffmeister DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Ar Recurso Extraordinário nº 0800319-52.2019.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ramão Roffmeister DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo ( Recurso Especial nº 0800319-52.2019.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ramão Roffmeister DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo ( Recurso Especial nº 0800319-52.2019.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/11/2019, 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/11/2019, 09:21

Juntada de Ofício

06/11/2019, 12:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/11/2019.

06/11/2019, 10:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 01:15

Recebidos os autos

18/09/2019, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 13:15

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 06:45

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 11:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2019, 14:39

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 12:06

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 12:02

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 12:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/09/2019, 12:02

Recebidos os autos

11/09/2019, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 11:05

Recebidos os autos

10/09/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 15:19

Recebidos os autos

05/09/2019, 14:55

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 14:55

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 07:29

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 07:29

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 07:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/09/2019, 07:28

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 07:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 07:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/09/2019, 07:27

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 07:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/09/2019, 07:27

Recebidos os autos

01/09/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

01/09/2019, 16:26

Ato ordinatório praticado

01/09/2019, 16:26

Julgado procedente o pedido

01/09/2019, 16:25

Conclusos para despacho

22/07/2019, 10:42

Recebidos os autos

18/07/2019, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 09:13

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 09:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/07/2019, 09:12

Recebidos os autos

11/07/2019, 18:44

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 18:44

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 13:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/07/2019, 13:01

Juntada de Petição de Contestação

09/07/2019, 12:32

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 10:27

Ato ordinatório praticado

03/06/2019, 17:21

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 12:29

Expedição de Carta.

31/05/2019, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 21:30

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 15:38

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 09:30

Recebidos os autos

09/05/2019, 09:30

Recebidos os autos

09/05/2019, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 09:30

Expedição de Certidão.

04/05/2019, 05:37

Recebidos os autos

03/05/2019, 11:10

Ato ordinatório praticado

03/05/2019, 11:10

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 09:15

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 09:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/05/2019, 09:14

Expedição de Carta.

03/05/2019, 09:12

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 09:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/05/2019, 09:12

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 09:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/05/2019, 09:10

Ato ordinatório praticado

03/05/2019, 09:08

Recebidos os autos

02/05/2019, 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2019, 18:36

Recebidos os autos

30/04/2019, 17:09

Juntada de Outros documentos

30/04/2019, 17:09

Conclusos para decisão

29/04/2019, 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/04/2019, 13:11

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 11:22

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

29/04/2019, 10:47

Distribuído por sorteio

29/04/2019, 10:46

Despacho

•05/03/2024, 18:59

Despacho

•05/03/2024, 18:59

Acórdão

•05/03/2024, 18:59

Decisão Monocrática Terminativa

•05/03/2024, 19:05

Acórdão

•05/03/2024, 19:05

Despacho

•05/03/2024, 19:06

Decisão Monocrática Terminativa

•05/03/2024, 19:06

Decisão Monocrática Terminativa

•05/03/2024, 19:16

Acórdão

•05/03/2024, 19:16

Despacho

•05/03/2024, 19:16

Decisão Monocrática Terminativa

•05/03/2024, 19:17