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0800190-58.2017.8.12.0022
Embargos De Declaracao CivelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Alexandre Raslan
Processos relacionados
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JOAO GOMES BATISTA
CPF 926.***.***-49
Advogados / Representantes
JEAN SANTOS PINTO
OAB/MS 27809•Representa: ATIVO
JEAN SANTOS PINTO
OAB/MS 27809•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
29/11/2023, 18:37Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023, 13:10Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 13:10Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023, 18:16Ato ordinatório praticado
06/10/2023, 01:34Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023, 13:06Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023, 13:06Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023, 19:06Recebidos os autos
25/09/2023, 19:06Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
25/09/2023, 19:06Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023, 19:06Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023, 19:02Recebidos os autos
25/09/2023, 19:01Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023, 19:01Ato ordinatório praticado
25/09/2023, 18:04Documentos
Acórdão
•21/09/2023, 14:06