Apelação Cível 0800190-58.2017.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 2.040,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Raslan

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ANAURILANDIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANAURILANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITOR ANDRÉ DE MATOS ROCHA MARTINEZ VILA

OAB/MS 22633·Representa: Autor

MÁRCIA PALMEIRA DE OLIVEIRA PISANI

OAB/MS 17009·Representa: Autor

VITOR ANDRÉ DE MATOS ROCHA MARTINEZ VILA

OAB/MS 22633·Representa: Réu

MÁRCIA PALMEIRA DE OLIVEIRA PISANI

OAB/MS 17009·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ANAURILANDIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANAURILANDIA

CNPJ

Reu

JOAO GOMES BATISTA

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 12:28

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 08:59

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/03/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 08:59

Juntada de Certidão

07/03/2024, 08:59

Juntada de Certidão

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Juntada de Certidão

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Todas as movimentações(166)

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 12:28

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Documentos

Despacho

•03/05/2019, 18:55

Acórdão

•27/11/2019, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 08:59

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/03/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 08:59

Juntada de Certidão

07/03/2024, 08:59

Juntada de Certidão

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Juntada de Certidão

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/03/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Juntada de Certidão

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:59

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/03/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 08:59

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/03/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:53

Juntada de Certidão

07/03/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:53

Juntada de Certidão

07/03/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:52

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:52

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/03/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 08:52

Juntada de Certidão

07/03/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:52

Juntada de Acórdão

07/03/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 08:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/03/2024, 08:52

Baixa Definitiva

07/03/2024, 06:43

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 09:52

Registrado para #{motivos_de_registro}

11/09/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 18:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 01:52

Confirmada a intimação eletrônica

18/08/2023, 20:10

Recebidos os autos

18/08/2023, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica

18/08/2023, 19:52

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 18:20

Recebidos os autos

17/08/2023, 18:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/08/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/08/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 15:47

Juntada de Certidão

17/08/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/08/2023, 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/08/2023, 15:46

Juntada de Certidão

17/08/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 15:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

15/08/2023, 15:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

09/08/2023, 16:29

Conclusos para decisão

09/08/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 14:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

09/08/2023, 14:01

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

09/08/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 09:20

Registrado para #{motivos_de_registro}

06/03/2020, 10:03

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:18

Ato ordinatório praticado

12/12/2019, 13:25

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 18:13

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/12/2019, 18:13

Recebidos os autos

09/12/2019, 18:13

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/12/2019, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 18:13

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 22:18

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 19:04

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/12/2019, 17:17

Juntada de Certidão

05/12/2019, 17:17

Juntada de Certidão

05/12/2019, 17:17

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 12:44

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 11:59

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2019.

05/12/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 07:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

27/11/2019, 14:12

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/11/2019, 15:31

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

26/11/2019, 14:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

19/11/2019, 12:51

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2019.

18/11/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/11/2019, 01:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

14/11/2019, 15:19

Ato ordinatório praticado

14/11/2019, 14:28

Inclusão em Pauta

12/11/2019, 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/11/2019, 18:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.

11/11/2019, 18:43

Conclusos para decisão

09/08/2019, 17:46

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 17:02

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

09/08/2019, 16:47

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

09/08/2019, 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/08/2019, 15:52

Conclusos para decisão

07/05/2019, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 17:37

Recebidos os autos

07/05/2019, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 17:37

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2019.

07/05/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 21:11

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 07:01

Ato ordinatório praticado

03/05/2019, 20:00

Juntada de Certidão

03/05/2019, 18:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/05/2019, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 18:55

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2019.

03/04/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 19:56

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 19:56

Conclusos para decisão

02/04/2019, 11:35

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

02/04/2019, 08:53

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 08:46

Distribuído por prevenção

02/04/2019, 08:46

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 08:17

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 07:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/04/2019, 16:12

Acórdão

•15/08/2023, 15:31

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 08:52

Acórdão

•07/03/2024, 08:52

Acórdão

•07/03/2024, 08:52

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2024, 08:53

Acórdão

•07/03/2024, 08:59