Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802156-87.2020.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802156-87.2020.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vânia Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Silvia Maria Stefanes Antunes (OAB 18047/MS), Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB 19003/MS) Processo 0802156-87.2020.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliane Cristina Garcia Leite - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, referente à obrigação de pagar. 2. Promova-se a evolução de classe, caso ainda não feito. 3.1. Considerando-se que não houve fixação de honorários sucumbenciais na fase de conhecimento, por ser ilíquida a condenação, cabe o arbitramento no presente momento. Conforme os cálculos apresentados, é evidente que o valor da condenação não superará 200 salários mínimos, de modo a possibilitar a fixação dos honorários advocatícios. Com amparo no art. 85, §3º, I do CPC, bem como considerando a atuação em fase recursal, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 12% da condenação. 3.2. Havendo impugnação em relação a fixação dos honorários sucumbenciais, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 15 dias, manifeste-se. Oportunamente, conclusos. 4.1. Preclusa a decisão de fixação de honorários sucumbenciais, intime-se a parte autora, a fim de que apresente os respectivos cálculos. 4.2. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias na forma do art. 535 do CPC. Não oposta impugnação ou havendo concordância com os valores apresentados na inicial, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, observando-se o disposto no parágrafo 3º do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, mesmo que parcial, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se. 5. No que tange aos honorários advocatícios, há dupla regulação, isto é, (a) para os honorários sucumbenciais o pagamento é realizado em precatório ou RPV autônomo do principal, logo, deve ser expedindo outro RPV ou precatório separado do principal e de acordo com o valor dos honorários sucumbenciais, bem como na classe alimentícia, por sua vez (b) em relação aos honorários contratuais, ele deve seguir o principal, logo, caso o principal seja precatório, independentemente do valor dos honorários contratuais, eles também serão pagos por meio de precatório, somente havendo um destaque no principal. Por fim, necessário deixar consignado que os honorários contratuais somente serão destacados caso haja requerimento no momento oportuno e com a devida comprovação. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

16/09/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

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