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0800144-47.2023.8.12.0026
Mandado de Segurança CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/01/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
2ª Vara
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jandyra Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Advogado: Felipe Rabello Hessel (OAB: 97233/RS) Recorrido: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advogado: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 36866/PR) Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advogado: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 36866/PR) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, determino a SUSPENSÃO do processo até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800144-47.2023.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
08/11/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jandyra Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Advogado: Felipe Rabello Hessel (OAB: 97233/RS) Recorrido: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advogado: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 36866/PR) Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advogado: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 36866/PR) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, determino a suspensão do processo até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800144-47.2023.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
29/10/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jandyra Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Advogado: Felipe Rabello Hessel (OAB: 97233/RS) Recorrido: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advogado: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 36866/PR) Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advogado: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 36866/PR) Em seu parecer, às fls. 48/56, a Procuradoria-Geral de Justiça arguiu preliminar de intempestividade do presente recurso. Certifique a Secretaria quanto à extemporaneidade, ou não, do presente recurso. Após, se certificada a intempestividade, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, Recurso Extraordinário nº 0800144-47.2023.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Às providências. Intimem-se.
16/09/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jandyra Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Advogado: Felipe Rabello Hessel (OAB: 97233/RS) Recorrido: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advogado: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 36866/PR) Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advo Recurso Especial nº 0800144-47.2023.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
29/08/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jandyra Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Advogado: Felipe Rabello Hessel (OAB: 97233/RS) Recorrido: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advogado: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 36866/PR) Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP Recurso Extraordinário nº 0800144-47.2023.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
20/08/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jandyra Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Advogado: Felipe Rabello Hessel (OAB: 97233/RS) Recorrido: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advogado: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 36866/PR) Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP Recurso Extraordinário nº 0800144-47.2023.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
31/07/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jandyra Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Advogado: Felipe Rabello Hessel (OAB: 97233/RS) Recorrido: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advogado: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 36866/PR) Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advo Recurso Especial nº 0800144-47.2023.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
31/07/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jandyra Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Advogado: Felipe Rabello Hessel (OAB: 97233/RS) Recorrido: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advogado: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 36866/PR) Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advo Acórdão - Recurso Especial nº 0800144-47.2023.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
14/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jandyra Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Advogado: Felipe Rabello Hessel (OAB: 97233/RS) Recorrido: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advogado: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 36866/PR) Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800144-47.2023.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
14/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jandyra Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Advogado: Felipe Rabello Hessel (OAB: 97233/RS) Recorrido: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advogado: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 36866/PR) Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advo Acórdão - Recurso Especial nº 0800144-47.2023.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
14/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jandyra Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Advogado: Felipe Rabello Hessel (OAB: 97233/RS) Recorrido: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advogado: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 36866/PR) Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800144-47.2023.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
14/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jandyra Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Advogado: Felipe Rabello Hessel (OAB: 97233/RS) Recorrido: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advogado: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 36866/PR) Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advo Recurso Especial nº 0800144-47.2023.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
14/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jandyra Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Advogado: Felipe Rabello Hessel (OAB: 97233/RS) Recorrido: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advogado: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 36866/PR) Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP Recurso Extraordinário nº 0800144-47.2023.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
14/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jandyra Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Advogado: Felipe Rabello Hessel (OAB: 97233/RS) Recorrido: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advogado: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 36866/PR) Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advo Recurso Especial nº 0800144-47.2023.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
14/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jandyra Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Advogado: Felipe Rabello Hessel (OAB: 97233/RS) Recorrido: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Advogado: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 36866/PR) Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP Recurso Extraordinário nº 0800144-47.2023.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
14/05/2024, 00:00Documentos
Despacho
•19/01/2023, 16:01
Interlocutória
•14/02/2023, 17:22
Despacho
•13/03/2023, 14:22
Despacho
•21/07/2023, 17:57
Sentença
•05/09/2023, 18:45
Sentença
•22/09/2023, 17:30