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0800144-47.2023.8.12.0026

Embargos De Declaracao CivelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

JANDYRA AGRONEGOCIOS LTDA

CNPJ 42.***.***.0001-98

Autor

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO

CNPJ 01.***.***.0001-50

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

28/04/2024, 01:06

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OAB/PR 36866•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 15:23

Recebidos os autos

24/04/2024, 15:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/04/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 01:11

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 22:04

INCONSISTENTE

17/04/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/04/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 11:37

Juntada de Certidão

17/04/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/04/2024, 00:01

Documentos

Acórdão

•16/04/2024, 11:37

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