Recurso Especial 0800144-47.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Ary Raghiant Neto

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Partes do Processo

JANDYRA AGRONEGOCIOS LTDA

CNPJ 42.***.***.0001-98

Autor

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO

CNPJ 01.***.***.0001-50

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO

TERCEIRO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 19:38

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 01:14

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Advogados / Representantes

FELIPE RABELLO HESSEL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GLAUCIA HEYLMANN

OAB/RS 110646•Representa: ATIVO

FAGNER MARTINS GONÇALVES

OAB/SP 441156•Representa: PASSIVO

EVERTON FALEIRO DE PÁDUA

OAB/PR 36866•Representa: PASSIVO

INCONSISTENTE

31/10/2024, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 23:01

INCONSISTENTE

29/10/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 11:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.

29/10/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.

28/10/2024, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/10/2024, 09:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

28/10/2024, 09:28

Documentos

Despacho

•29/07/2024, 16:13

Despacho

•23/08/2024, 16:00

Decisão Monocrática Terminativa

•28/10/2024, 09:28

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