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0800144-47.2023.8.12.0026
Apelação CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/12/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Des. Eduardo Machado Rocha
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Partes do Processo
JANDYRA AGRONEGOCIOS LTDA
CNPJ 42.***.***.0001-98
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO
MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO
CNPJ 01.***.***.0001-50
Advogados / Representantes
FELIPE RABELLO HESSEL
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GLAUCIA HEYLMANN
OAB/RS 110646•Representa: ATIVO
FAGNER MARTINS GONÇALVES
OAB/SP 441156•Representa: PASSIVO
EVERTON FALEIRO DE PÁDUA
OAB/PR 36866•Representa: PASSIVO
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Despacho
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Acórdão
•14/03/2024, 09:53