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0800144-47.2023.8.12.0026
Recurso ExtraordinárioITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
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Partes do Processo
JANDYRA AGRONEGOCIOS LTDA
CNPJ 42.***.***.0001-98
MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO
CNPJ 01.***.***.0001-50
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO
Advogados / Representantes
FELIPE RABELLO HESSEL
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GLAUCIA HEYLMANN
OAB/RS 110646•Representa: ATIVO
FAGNER MARTINS GONCALVES
OAB/SP 441156•Representa: PASSIVO
EVERTON FALEIRO DE PÁDUA
OAB/PR 36866•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
22/11/2024, 01:48Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
11/11/2024, 13:51Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
11/11/2024, 13:49Ato ordinatório praticado
11/11/2024, 12:48Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2024, 12:41Ato ordinatório praticado
08/11/2024, 22:51Ato ordinatório praticado
08/11/2024, 02:08Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
07/11/2024, 10:36Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.
07/11/2024, 10:01Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2024, 18:08Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
06/11/2024, 18:08Conclusos para admissibilidade recursal
04/11/2024, 13:12Ato ordinatório praticado
01/11/2024, 16:22Juntada de Outros documentos
23/09/2024, 15:36Documentos
Despacho
•29/07/2024, 16:22
Despacho
•16/08/2024, 15:20
Despacho
•12/09/2024, 17:08
Decisão Monocrática Terminativa
•06/11/2024, 18:08