Agravo em Recurso Especial 0807700-33.2014.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

Autor

ANTONIO ROBERTO APARECIDO FALCO

CPF

Reu

CELIA MANCINI FALCO

CPF

Reu

JURIPLAN IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

RUY LUIZ FALCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS SAYD BELLE

CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Autor

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS

OAB/MS 9208·CPF·Representa: Réu

DILZA CONCEICAO DA SILVA

OAB/MS 6517·CPF·

Advogados / Representantes(6)

MATHEUS SAYD BELLE

CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Autor

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS

OAB/MS 9208·CPF·Representa: Réu

DILZA CONCEICAO DA SILVA

OAB/MS 6517·CPF·Representa: Réu

NIVALDO INACIO CAMPOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

20/03/2026, 15:33

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 3680/2026

07/01/2026, 16:10

Protocolizada Petição 3680/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/01/2026

07/01/2026, 15:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2025

19/12/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2025

17/12/2025, 17:30

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS para dar parcial provimento ao Recurso Especial

17/12/2025, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

10/07/2023, 18:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 680482/2023

10/07/2023, 17:56

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/07/2023, 17:54

Protocolizada Petição 680482/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/07/2023

10/07/2023, 17:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2023

27/06/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/06/2023, 19:13

Todas as movimentações(24)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

20/03/2026, 15:33

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 3680/2026

07/01/2026, 16:10

Protocolizada Petição 3680/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/01/2026

07/01/2026, 15:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2025

Documentos

-

•27/03/2023, 15:39

-

•27/03/2023, 15:40

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legal

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Representa: Réu

19/12/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2025

17/12/2025, 17:30

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS para dar parcial provimento ao Recurso Especial

17/12/2025, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

10/07/2023, 18:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 680482/2023

10/07/2023, 17:56

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/07/2023, 17:54

Protocolizada Petição 680482/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/07/2023

10/07/2023, 17:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2023

27/06/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/06/2023, 19:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/06/2023

24/06/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

24/06/2023, 10:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

06/06/2023, 08:44

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

06/06/2023, 08:31

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

31/05/2023, 13:54

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

31/05/2023, 11:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

17/04/2023, 10:44

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

17/04/2023, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

27/03/2023, 17:54

-

•27/03/2023, 15:43

-

•27/03/2023, 15:43

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/03/2023, 15:44

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/03/2023, 15:44

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/06/2023, 10:10

DECISÃO TERMINATIVA

•17/12/2025, 17:30