Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800519-75.2019.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2019

Valor da Causa

R$ 5.940,62

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 01:59

Prazo em Curso

20/03/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:45

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 18:45

Documento Digitalizado

20/03/2026, 18:43

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:45

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:01

Prazo em Curso

25/09/2025, 17:02

Emissão da Relação

25/09/2025, 17:01

Prazo em Curso

13/08/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 13:01

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 01:59

Prazo em Curso

20/03/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:45

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 18:45

Documentos

Despacho

•08/08/2019, 17:24

Despacho

•08/04/2022, 14:39

Documento Digitalizado

20/03/2026, 18:43

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:45

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:01

Prazo em Curso

25/09/2025, 17:02

Emissão da Relação

25/09/2025, 17:01

Prazo em Curso

13/08/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 13:01

Prazo em Curso

25/06/2025, 13:08

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 06:29

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:55

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2025, 07:51

Emissão da Relação

16/06/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 07:50

Evolução da Classe Processual

16/06/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/06/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 07:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/06/2025, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 17:34

Conclusos para despacho

26/05/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:09

Prazo em Curso

12/05/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:31

Transitado em Julgado em data

29/04/2025, 09:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/04/2025, 10:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/04/2025, 15:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/04/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Brasilândia Proc. Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc. Município: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Proc. Município: Renato Farias de Souza (OAB: 13250/MS) Agravado: Ágil Projetos e Construções Ltda - ME Advogado: Erimar Hildebrando (OAB: 9393/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0800519-75.2019.8.12.0030/50001 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do cpc e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 19/26 do sequencial n. 50000). Encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do código de processo civil, com nossas homenagens. às providências. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Brasilândia Proc. Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc. Município: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Proc. Município: Renato Farias de Souza (OAB: 13250/MS) Agravado: Ágil Projetos e Construções Ltda - ME Advogado: Erimar Hildebrando (OAB: 9393/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/11/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800519-75.2019.8.12.0030/50001 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Brasilândia Proc. Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc. Município: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Proc. Município: Renato Farias de Souza (OAB: 13250/MS) Agravado: Ágil Projetos e Construções Ltda - ME Advogado: Erimar Hildebrando (OAB: 9393/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800519-75.2019.8.12.0030/50001 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Brasilândia Proc. Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc. Município: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Recorrido: Ágil Projetos e Construções Ltda - ME Advogado: Erimar Hildebrando (OAB: 9393/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/09/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800519-75.2019.8.12.0030/50000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Brasilândia Proc. Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc. Município: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Recorrido: Ágil Projetos e Construções Ltda - ME Advogado: Erimar Hildebrando (OAB: 9393/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800519-75.2019.8.12.0030/50000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Brasilândia Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Apelado: Ágil Projetos e Construções Ltda - ME Advogado: Erimar Hildebrando (OAB: 9393/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL - ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO REASSENTAMENTO SA Acórdão - Apelação Cível nº 0800519-75.2019.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Brasilândia Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Apelado: Ágil Projetos e Construções Ltda - ME Advogado: Erimar Hildebrando (OAB: 9393/MS) Remetam-se os autos ao i. representante do MPE para emissão de parecer. Cumpra-se. Apelação Cível nº 0800519-75.2019.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Brasilândia Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Apelado: Ágil Projetos e Construções Ltda - ME Advogado: Erimar Hildebrando (OAB: 9393/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/12/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma d Acórdão - Apelação Cível nº 0800519-75.2019.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Brasilândia Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Apelado: Ágil Projetos e Construções Ltda - ME Advogado: Erimar Hildebrando (OAB: 9393/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/12/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma d Acórdão - Apelação Cível nº 0800519-75.2019.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

18/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/12/2023, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/12/2023, 16:07

Prazo em Curso

13/12/2023, 06:42

Juntada de Petição de Contra-razões

12/12/2023, 09:15

Prazo em Curso

20/11/2023, 08:08

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.

17/11/2023, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2023, 07:55

Emissão da Relação

16/11/2023, 11:19

Juntada de Petição de Apelação

29/09/2023, 19:01

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 09:58

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:51

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:44

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2023, 07:50

Autos preparados para expedição

04/08/2023, 15:14

Emissão da Relação

04/08/2023, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 14:14

Registro de Sentença

26/07/2023, 14:14

Julgado improcedente o pedido

26/07/2023, 14:13

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 16:36

Juntada de Petição de Alegações finais

01/02/2023, 10:46

Juntada de Petição de Alegações finais

14/12/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 13:01

Proferida decisão interlocutória

03/11/2022, 13:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/11/2022 01:32:14, Vara Única.

03/11/2022, 13:32

Juntada de Petição de Memoriais

31/10/2022, 16:03

Manifestação do Ministério Público

31/10/2022, 13:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/10/2022, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 18:12

Publicado ato_publicado em 21/09/2022.

21/09/2022, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2022, 10:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2022, 19:02

Manifestação do Ministério Público

19/09/2022, 19:02

Autos preparados para expedição

19/09/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 16:15

Autos entregues em carga ao Promotor

19/09/2022, 16:15

Emissão da Relação

19/09/2022, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2022, 12:39

Proferida decisão interlocutória

01/09/2022, 12:38

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 20:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2022 01:00:00, Vara Única.

30/08/2022, 20:01

Conclusos para despacho

11/07/2022, 09:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2022, 13:45

Manifestação do Ministério Público

10/07/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:22

Autos entregues em carga ao Promotor

20/06/2022, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 14:39

Conclusos para decisão

23/08/2021, 05:50

Prazo em Curso

20/08/2021, 18:12

Documento Digitalizado

20/08/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 09:17

Prazo em Curso

05/08/2021, 10:57

Publicado ato_publicado em 04/08/2021.

04/08/2021, 20:56

Documento Digitalizado

04/08/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:42

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2021, 07:47

Emissão da Relação

03/08/2021, 17:34

Autos preparados para expedição

03/08/2021, 17:33

Juntada de Petição de Réplica

13/07/2021, 16:05

Prazo em Curso

28/06/2021, 15:19

Prazo em Curso

23/06/2021, 10:19

Documento Digitalizado

23/06/2021, 09:45

Documento Digitalizado

16/06/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:21

Autos preparados para expedição

15/06/2021, 05:12

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2021, 15:18

Prazo em Curso

24/05/2021, 06:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 00:47

Prazo em Curso

02/11/2020, 19:20

Documento Digitalizado

28/10/2020, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 12:13

Documento Digitalizado

16/10/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 17:21

Autos preparados para expedição

15/10/2020, 20:40

Juntada de Ofício

14/10/2020, 13:42

Documento Digitalizado

02/10/2020, 17:02

Expedição de Ofício.

02/10/2020, 14:53

Autos preparados para expedição

29/09/2020, 13:52

Prazo em Curso

03/08/2020, 13:20

Documento Digitalizado

30/07/2020, 15:56

Expedição de Ofício.

30/07/2020, 12:24

Expedição de Ofício.

30/07/2020, 12:05

Autos preparados para expedição

08/07/2020, 14:08

Documento Digitalizado

08/07/2020, 13:46

Documento Digitalizado

07/07/2020, 17:40

Expedição de Ofício.

06/07/2020, 18:53

Autos preparados para expedição

03/07/2020, 16:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 17:29

Juntada de Ofício

20/02/2020, 16:51

Documento Digitalizado

06/02/2020, 08:54

Prazo em Curso

28/01/2020, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 12:45

Documento Digitalizado

24/01/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 09:09

Documento Digitalizado

21/01/2020, 16:13

Expedição de Carta precatória.

21/01/2020, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2020, 12:16

Expedição em análise para assinatura

20/01/2020, 10:02

Autos preparados para expedição

20/01/2020, 09:58

Autos preparados para expedição

18/12/2019, 13:52

Documento Digitalizado

18/12/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 12:19

Documento Digitalizado

20/11/2019, 15:38

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 08:42

Autos preparados para expedição

30/10/2019, 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2019, 07:53

Prazo em Curso

05/09/2019, 13:21

Expedição de Carta.

05/09/2019, 13:10

Autos preparados para expedição

09/08/2019, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2019, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 17:24

Conclusos para despacho

23/07/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 14:40

Informação do Sistema

23/07/2019, 13:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/07/2019, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2019, 13:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/07/2019, 13:35

Distribuído por sorteio

23/07/2019, 13:34

Interlocutória

•01/09/2022, 12:39

Sentença

•26/07/2023, 14:14

Decisão Monocrática Terminativa

•09/04/2025, 15:36

Decisão Monocrática Terminativa

•09/04/2025, 15:36

Despacho

•06/06/2025, 17:34