Cumprimento de sentença 0805966-05.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2017

Valor da Causa

R$ 556.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

SAULO VIEIRA VIANA

CPF

Autor

JENNIFER ESTEVAM DE ARAúJO

CPF

Autor

MB ENGENHARIA SPE 024 S.A. BROOKFIELD INCORPORACOES

CNPJ

Reu

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO

OAB/MS 16715·CPF·Representa: Autor

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MS 17213·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2023, 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.

08/11/2023, 20:46

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 08:08

Recebidos os autos

27/10/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 18:58

Conclusos para decisão

25/10/2023, 15:22

Todas as movimentações(197)

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 14:41

Documentos

Despacho

•16/03/2017, 09:37

Interlocutória

•26/09/2017, 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2023, 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.

08/11/2023, 20:46

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 08:08

Recebidos os autos

27/10/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 18:58

Conclusos para decisão

25/10/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 14:02

Transitado em Julgado em #{data}

25/10/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 16:52

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.

04/09/2023, 20:27

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 15:38

Recebidos os autos

31/08/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2023, 18:22

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2023.

04/08/2023, 20:28

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 17:47

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

19/07/2023, 15:36

Recebidos os autos

14/07/2023, 14:38

Decisão ou Despacho

15/06/2023, 19:05

Conclusos para decisão

17/05/2023, 08:28

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 03:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/05/2023, 15:27

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2023.

08/05/2023, 20:26

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 14:20

Recebidos os autos

04/05/2023, 12:40

Recebidos os autos

04/05/2023, 12:40

Transitado em Julgado em #{data}

03/05/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Saulo Vieira Viana Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Embargante: Jennifer Estevam de Araújo Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Embargado: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805966-05.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Saulo Vieira Viana Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Embargante: Jennifer Estevam de Araújo Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Embargado: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805966-05.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Saulo Vieira Viana Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Embargante: Jennifer Estevam de Araújo Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Embargado: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805966-05.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Saulo Vieira Viana Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Embargante: Jennifer Estevam de Araújo Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Embargado: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner Embargos de Declaração Cível nº 0805966-05.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Saulo Vieira Viana Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Embargante: Jennifer Estevam de Araújo Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Embargado: Erbe Incorporadora 062 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Denner Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805966-05.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/11/2022, 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/11/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões

05/09/2022, 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões

05/09/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 11:23

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2022.

12/08/2022, 20:23

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 08:52

Juntada de Petição de Apelação

09/08/2022, 17:06

Juntada de Petição de Apelação

09/08/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 13:15

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.

18/07/2022, 20:14

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 15:39

Recebidos os autos

14/07/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 18:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/07/2022, 18:06

Conclusos para decisão

14/07/2022, 08:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/07/2022.

14/07/2022, 08:04

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 11:35

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2022.

01/06/2022, 20:34

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 13:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/05/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 23:43

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2022.

29/04/2022, 20:22

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 12:42

Recebidos os autos

28/04/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 11:33

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 11:33

Julgado procedente em parte o pedido

28/04/2022, 11:00

Conclusos para julgamento

14/01/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 03:49

Conclusos para julgamento

01/12/2021, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 10:30

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 09:01

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2021.

18/11/2021, 20:19

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 07:28

Recebidos os autos

09/11/2021, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 18:26

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 02:17

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 01:44

Conclusos para julgamento

26/07/2021, 07:42

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2021.

23/07/2021, 20:18

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 14:49

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 07:35

Juntada de Petição de Alegações finais

22/07/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 07:44

Juntada de Petição de Alegações finais

21/07/2021, 18:01

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 15:12

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2021.

14/07/2021, 20:17

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 14:55

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 11:07

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2021.

29/06/2021, 20:16

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 13:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 21:06

Recebidos os autos

18/06/2021, 18:32

Decisão ou Despacho

18/06/2021, 18:32

Conclusos para decisão

26/02/2021, 08:25

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2021, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 11:40

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 10:30

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2021.

11/01/2021, 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2021.

11/01/2021, 20:54

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 07:10

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 13:16

Recebidos os autos

21/12/2020, 16:48

Decisão ou Despacho

21/12/2020, 16:18

Conclusos para despacho

26/03/2020, 21:32

Conclusos para despacho

26/03/2020, 21:32

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 10:17

Processo Desarquivado

11/02/2020, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 16:43

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 00:13

Ato ordinatório praticado

31/12/2019, 02:59

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 01:39

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 05:12

Ato ordinatório praticado

14/06/2019, 02:41

Arquivado Provisoramente

12/02/2019, 17:43

Processo Desarquivado

12/02/2019, 16:17

Ato ordinatório praticado

19/07/2018, 01:06

Ato ordinatório praticado

27/02/2018, 00:10

Arquivado Provisoramente

28/09/2017, 16:05

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2017.

27/09/2017, 20:41

Ato ordinatório praticado

27/09/2017, 12:51

Ato ordinatório praticado

26/09/2017, 14:32

Recebidos os autos

26/09/2017, 10:03

Decisão ou Despacho

26/09/2017, 10:03

Conclusos para despacho

06/06/2017, 13:15

Ato ordinatório praticado

05/06/2017, 14:33

Juntada de Petição de Réplica

03/06/2017, 10:20

Ato ordinatório praticado

30/05/2017, 14:06

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2017.

29/05/2017, 21:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2017, 13:39

Ato ordinatório praticado

29/05/2017, 13:30

Juntada de Petição de Contestação

29/05/2017, 12:43

Ato ordinatório praticado

19/05/2017, 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2017, 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2017, 07:35

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

11/05/2017, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2017, 18:55

Ato ordinatório praticado

08/05/2017, 14:37

Expedição de Carta.

08/05/2017, 12:50

Expedição de Carta.

08/05/2017, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2017, 17:46

Ato ordinatório praticado

05/05/2017, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2017, 21:48

Ato ordinatório praticado

25/04/2017, 14:13

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2017.

24/04/2017, 21:17

Ato ordinatório praticado

24/04/2017, 13:07

Ato ordinatório praticado

20/04/2017, 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2017, 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2017, 06:56

Ato ordinatório praticado

27/03/2017, 16:21

Expedição de Carta.

27/03/2017, 14:29

Ato ordinatório praticado

27/03/2017, 12:42

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2017.

24/03/2017, 20:47

Expedição de Carta.

24/03/2017, 13:33

Ato ordinatório praticado

24/03/2017, 13:29

Ato ordinatório praticado

23/03/2017, 17:36

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2017.

22/03/2017, 20:40

Ato ordinatório praticado

22/03/2017, 13:06

Ato ordinatório praticado

21/03/2017, 16:54

Ato ordinatório praticado

21/03/2017, 16:53

Expedição de Certidão.

21/03/2017, 16:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/05/2017 03:30:00, 11ª Vara Cível.

21/03/2017, 16:51

Recebidos os autos

16/03/2017, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2017, 09:37

Conclusos para despacho

14/03/2017, 13:03

Realizado cálculo de custas

13/03/2017, 10:01

Realizado cálculo de custas

13/03/2017, 10:01

Distribuído por sorteio

13/03/2017, 10:01

Interlocutória

•21/12/2020, 16:48

Interlocutória

•18/06/2021, 18:32

Despacho

•09/11/2021, 18:26

Sentença

•28/04/2022, 11:33

Sentença

•14/07/2022, 18:06

Despacho

•04/05/2023, 09:41

Acórdão

•04/05/2023, 09:42

Acórdão

•04/05/2023, 09:42

Interlocutória

•15/06/2023, 19:05

Sentença

•31/08/2023, 18:22

Despacho

•27/10/2023, 18:58