Agravo em Recurso Especial 0825660-96.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 58.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

MG CONSTRUTORA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Autor

WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO

OAB/MS 7729·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

22/04/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 22/04/2026

22/04/2026, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2026

20/02/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 02:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2026

18/02/2026, 18:00

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

18/02/2026, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

10/10/2025, 11:25

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

10/10/2025, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

02/10/2025, 11:36

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

02/10/2025, 11:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2025

02/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/10/2025, 01:09

Determinada a distribuição do feito

29/09/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/10/2025

29/09/2025, 20:10

Todas as movimentações(18)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

22/04/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 22/04/2026

22/04/2026, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2026

20/02/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

-

•22/08/2025, 14:23

-

•22/08/2025, 14:23

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19/02/2026, 02:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2026

18/02/2026, 18:00

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

18/02/2026, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

10/10/2025, 11:25

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

10/10/2025, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

02/10/2025, 11:36

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

02/10/2025, 11:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2025

02/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/10/2025, 01:09

Determinada a distribuição do feito

29/09/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/10/2025

29/09/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

26/08/2025, 10:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/08/2025, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

22/08/2025, 14:25

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/08/2025, 14:24

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/08/2025, 14:24

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/08/2025, 14:24

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/08/2025, 14:24

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•29/09/2025, 20:10

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2026, 18:00