Apelação / Remessa Necessária 0825660-96.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 58.000,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

MG CONSTRUTORA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Autor

WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO

OAB/MS 7729·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

04/05/2026, 13:37

Recurso Eletrônico Baixado

04/05/2026, 13:37

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/05/2026, 13:21

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todas as movimentações(112)

Certidão

04/05/2026, 13:37

Recurso Eletrônico Baixado

04/05/2026, 13:37

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Documentos

Despacho

•15/12/2023, 17:14

Despacho

•24/06/2024, 11:17

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Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:10

Processo Dependente Cadastrado

23/07/2025, 15:33

Processo Dependente Cadastrado

23/04/2025, 07:52

Incidente em Processamento

22/04/2025, 16:20

Processo Dependente Cadastrado

28/01/2025, 15:17

Incidente em Processamento

28/01/2025, 14:12

Certidão

13/12/2024, 01:58

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/12/2024, 22:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

02/12/2024, 13:49

Certidão

02/12/2024, 13:49

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

02/12/2024, 13:48

Certidão de Publicação - DJE

02/12/2024, 00:52

Publicação

02/12/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/11/2024, 09:05

Julgamento Virtual Finalizado

28/11/2024, 16:31

Não-Provimento

28/11/2024, 16:31

Certidão de Publicação - DJE

27/11/2024, 14:47

Publicação

27/11/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/11/2024, 07:06

Incluído em pauta para 25/11/2024 06:45:17 local.

25/11/2024, 18:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 19:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/10/2024, 15:12

Conclusos para decisão

09/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 15:20

Certidão

05/07/2024, 01:17

Prazo em Curso

25/06/2024, 12:28

Certidão de Publicação - DJE

25/06/2024, 03:06

Publicação

25/06/2024, 00:01

Certidão

24/06/2024, 14:39

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

24/06/2024, 14:39

Remessa à Imprensa Oficial

24/06/2024, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 11:17

Conclusos para decisão

19/01/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 14:21

Certidão de Publicação - DJE

19/12/2023, 06:43

Certidão de Publicação - DJE

19/12/2023, 06:41

Publicação

19/12/2023, 00:01

Certidão

18/12/2023, 16:28

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/12/2023, 16:28

Remessa à Imprensa Oficial

18/12/2023, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 17:14

Certidão

24/09/2022, 01:39

Certidão

13/09/2022, 19:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

13/09/2022, 17:35

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

13/09/2022, 17:31

Certidão de Publicação - DJE

13/09/2022, 02:02

Publicação

13/09/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/09/2022, 10:31

Conclusos para decisão

12/09/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 10:25

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 10:25

Processo Cadastrado

12/09/2022, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/09/2022, 20:04

Acórdão

•28/11/2024, 16:31

Despacho

•04/05/2026, 13:10

Acórdão

•04/05/2026, 13:10

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2026, 13:13

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2026, 13:20