Embargos de Declaração Cível 0845258-84.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Paulinne Simões de Souza

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

DEMIR DA SILVA DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO

OAB/SP 342190·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Cancelado

10/03/2026, 16:52

Cancelada a Distribuição

10/03/2026, 16:51

Certidão de Publicação - DJE

10/03/2026, 03:57

Publicação

10/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/03/2026, 08:16

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/03/2026, 02:21

Certidão

08/03/2026, 02:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2026, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 16:38

Incluído em pauta para 26/02/2026 08:08:36 local.

26/02/2026, 08:08

Publicação

26/02/2026, 00:01

Certidão

25/02/2026, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2026, 08:59

Certidão

25/02/2026, 08:53

Remessa à Imprensa Oficial

25/02/2026, 07:56

Todas as movimentações(23)

Processo Cancelado

10/03/2026, 16:52

Cancelada a Distribuição

10/03/2026, 16:51

Certidão de Publicação - DJE

10/03/2026, 03:57

Publicação

10/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/03/2026, 08:16

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 16:38

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/03/2026, 02:21

Certidão

08/03/2026, 02:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2026, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 16:38

Incluído em pauta para 26/02/2026 08:08:36 local.

26/02/2026, 08:08

Publicação

26/02/2026, 00:01

Certidão

25/02/2026, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2026, 08:59

Certidão

25/02/2026, 08:53

Remessa à Imprensa Oficial

25/02/2026, 07:56

Inclusão em Pauta

25/02/2026, 07:53

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

24/02/2026, 12:15

Conclusos para decisão

23/02/2026, 13:35

Certidão de Publicação - DJE

23/02/2026, 05:17

Publicação

23/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/02/2026, 07:26

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 18:34

Processo Dependente Iniciado

19/02/2026, 18:34