Procedimento Comum Cível 0805363-87.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805363-87.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: José Carlos Schmidt - Réu: Caiado Pneus Ltda, Titan Pneus do Brasil Ltda - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. Da análise dos autos constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação, tendo em vista que a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada à fl. 182 (fundamento que ratifico), e a questão da decadência restou apreciada no acórdão. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, logo, dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil). III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) e existência de vício de fabricação nos pneus adquiros; e b) danos e sua extensão. A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, grandes empresas nas áreas de fabricação e de comércio de pneus automobilísticos, que possuem toda a expertise de mercado a respeito, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A produção de prova pericial requerida pelas rés restou prejudicada eis que não foi informado pelo autor a localização do produto (fl. 261). Ressalto que a inércia do requerente em cumprir o ônus processual será objeto de análise na sentença. Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual Intimação - ADV: Rogerio Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB 238706/SP), Renato José Cury (OAB 154351S/P), Claudia Aparecida Gonçalves de Assis Faria (OAB 22971/MS) Processo 0805363-87.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova testemunhal. A parte ré Caiado Pneus Ltda poderá arrolar testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Com a finalidade de identificar a quantidade de pessoas a serem ouvidas e assim otimizar a pauta de audiências, deixo por ora de designar audiência de instrução e julgamento, relegando tal ato para momento posterior à apresentação de rol de testemunhas. Intimem-se.

17/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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