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Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juiz Marcelo da Silva Cassavara

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Partes do Processo

ROSANA BEATRIZ MARTINES MARQUES

CPF 043.***.***-02

Autor

'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/04/2026, 14:11

Transitado em Julgado em "data"

22/04/2026, 14:06

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em "data"

Prazo em Curso

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Remessa à Imprensa Oficial

Negação de Seguimento

Conclusos para decisão

Retorno do Supremo Tribunal Federal

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Outros documentos.

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