Embargos de Declaração Cível 0828464-49.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juiz Marcelo da Silva Cassavara

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Partes do Processo

ROSANA BEATRIZ MARTINES MARQUES

CPF 043.***.***-02

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/04/2026, 14:11

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

12/08/2025, 05:32

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Perguntas Frequentes

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

OAB/MS 22238•Representa: ATIVO

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: PASSIVO

Certidão

12/08/2025, 05:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/08/2025, 19:16

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

01/08/2025, 22:18

Prazo em Curso

01/08/2025, 14:31

Certidão

01/08/2025, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2025, 14:30

Certidão de Publicação - DJE

01/08/2025, 06:04

Publicação

01/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

31/07/2025, 14:52

Julgamento Virtual Finalizado

30/07/2025, 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2025, 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2025, 18:58

Certidão de Publicação - DJE

24/07/2025, 05:38

Documentos

Acórdão

•30/07/2025, 18:58

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