Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800448-40.2023.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 52.080,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

KAYRA DE OLIVEIRA STACHESKI

CPF

Autor

TATIANE ROSA MATOS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

GIOVANNA ROBERTA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADEMIR RODRIGUES DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RUY DE ARAUJO ELIAS

OAB/MS 28052·CPF·Representa: Autor

ELAINE CRISTINA DE LIMA SCHWIND

OAB/MS 12871·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

KAYRA DE OLIVEIRA STACHESKI

CPF

Autor

TATIANE ROSA MATOS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

GIOVANNA ROBERTA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADEMIR RODRIGUES DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

ALEX SANCHES BALTA

TESTEMUNHA_JUIZO

NIRLEIA KAISER

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

THAYS BELMONTE DA SILVA ELIAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA APARECIDA GUSSON

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA LUISA MARCHI LACHINSKI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDO LACHINSKI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JHONATHAN CAMARA GOMES

TESTEMUNHA_JUIZO

JOELMA CASTRO BELMONTE

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:38

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2026, 10:37

Evolução da Classe Processual

20/03/2026, 10:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 20:43

Outras Decisões

04/02/2026, 15:11

Informação do Sistema

09/01/2026, 15:35

Apensado ao processo numero do processo

09/01/2026, 15:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2025, 17:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/11/2025, 17:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/11/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2025, 11:28

Todas as movimentações(192)

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:38

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2026, 10:37

Evolução da Classe Processual

20/03/2026, 10:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2026, 15:50

Documentos

Despacho

•19/05/2023, 19:18

Despacho

•13/12/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 20:43

Outras Decisões

04/02/2026, 15:11

Informação do Sistema

09/01/2026, 15:35

Apensado ao processo numero do processo

09/01/2026, 15:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2025, 17:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/11/2025, 17:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/11/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2025, 11:28

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 13:53

Emissão da Relação

12/11/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:05

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2025, 13:05

Transitado em Julgado em data

06/11/2025, 12:13

Recebidos os Autos da Turma Recursal

05/11/2025, 17:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/11/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2025, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2025, 16:47

Prazo em Curso

23/06/2025, 10:32

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

19/06/2025, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2025, 08:08

Emissão da Relação

18/06/2025, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2025, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 18:51

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:51

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/03/2025, 18:36

Prazo em Curso

21/03/2025, 11:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2025, 11:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2025, 11:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2025, 17:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/03/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 01:41

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 10:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 10:47

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2025, 10:47

Emissão da Relação

10/03/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:34

Registro de Sentença

06/02/2025, 11:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

06/02/2025, 11:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 11:34

Expedição de NULL.

06/02/2025, 11:34

Documento Digitalizado

15/01/2025, 18:37

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2024, 18:52

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 16:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 02:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2024, 15:06

Documento Digitalizado

15/10/2024, 15:04

Documento Digitalizado

14/10/2024, 14:21

Informação do Sistema

10/10/2024, 18:39

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/10/2024, 18:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2024, 17:35

Manifestação do Ministério Público

09/10/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 02:57

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 08:19

Autos entregues em carga ao Promotor

16/09/2024, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 15:05

Conclusos para despacho

15/05/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/05/2024, 15:07

Documento Digitalizado

14/05/2024, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 16:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2024 02:00:59, Juizado Especial Adjunto.

19/04/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 17:30

Juntada de Pedido de Substabelecimento

17/04/2024, 17:23

Juntada de NULL

16/04/2024, 15:27

Juntada de Mandado

16/04/2024, 15:27

Prazo em Curso

12/04/2024, 18:05

Juntada de NULL

12/04/2024, 15:49

Juntada de Mandado

12/04/2024, 15:49

Juntada de NULL

11/04/2024, 13:42

Juntada de Mandado

11/04/2024, 13:42

Juntada de Petição de Réplica

04/04/2024, 08:27

Conclusos para despacho

03/04/2024, 11:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/04/2024, 13:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/04/2024, 13:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/04/2024, 11:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 01:20

Juntada de NULL

27/03/2024, 16:27

Juntada de Mandado

27/03/2024, 16:26

Documento Digitalizado

27/03/2024, 14:56

Prazo em Curso

27/03/2024, 09:50

Documento Digitalizado

27/03/2024, 09:50

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 08:04

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS) Processo 0800448-40.2023.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kayra de Oliveira Stacheski - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 169, no dia 18/04/2024 - 17:00 horas.

21/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

20/03/2024, 20:57

Autos preparados para expedição

20/03/2024, 15:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/03/2024, 10:42

Expedição de Ofício.

20/03/2024, 10:39

Expedição de Mandado.

20/03/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 09:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2024, 09:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2024, 09:05

Autos preparados para expedição

20/03/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 08:53

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2024, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2024, 08:52

Emissão da Relação

20/03/2024, 08:51

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 15:24

Juntada de Petição de Contestação

13/03/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 07:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 07:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2024, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 17:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/03/2024, 16:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 18/04/2024 05:00:00, Juizado Especial Adjunto.

06/03/2024, 16:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/01/2024, 12:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/01/2024, 12:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/01/2024, 12:19

Juntada de NULL

25/01/2024, 09:09

Juntada de Mandado

25/01/2024, 09:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 00:46

Prazo em Curso

10/01/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS) Processo 0800448-40.2023.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kayra de Oliveira Stacheski - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) da designação de audiência - Sessão de Conciliação marcada nos presentes autos para o dia 06/03/2024 - 16:20 horas, bem como ciente de que deverá comparecer pessoalmente à audiência, sob pena de extinção e incidência nas demais consequências legais.

10/01/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.

09/01/2024, 20:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/01/2024, 11:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2024, 10:59

Emissão da Relação

09/01/2024, 10:59

Expedição de Mandado.

09/01/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 06/03/2024 04:20:00, Juizado Especial Adjunto.

15/12/2023, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 16:33

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 09:51

Conclusos para despacho

21/09/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 08:26

Juntada de Petição de Contestação

10/07/2023, 11:27

Prazo em Curso

06/07/2023, 14:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

05/07/2023, 13:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2023, 11:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 11:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 01:19

Prazo em Curso

30/05/2023, 03:59

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 20:50

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 20:50

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 11:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/05/2023, 11:06

Prazo em Curso

29/05/2023, 11:06

Expedição de Carta.

29/05/2023, 11:06

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2023, 11:04

Emissão da Relação

29/05/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2023, 10:56

Expedição de Carta.

29/05/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2023, 10:55

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2023, 07:49

Emissão da Relação

26/05/2023, 17:57

Autos preparados para expedição

26/05/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 13:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 05/07/2023 01:15:00, Juizado Especial Adjunto.

26/05/2023, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2023, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 19:18

Autos preparados para expedição

19/05/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 02:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/05/2023, 02:15

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 13:35

Despacho

•14/05/2024, 16:14

Despacho

•13/09/2024, 15:05

Sentença (Outras)

•06/02/2025, 11:34

Sentença

•06/02/2025, 11:34

Despacho

•16/06/2025, 18:51

Interlocutória

•04/02/2026, 15:11