Cumprimento de sentença 0809108-15.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 877,27

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

ELAINE ALVES MACIEL

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/MS 13916·CPF·Representa: Autor

MARCOS SILVA NASCIMENTO

OAB/SP 78939·Representa: Autor

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP 137269·Representa: Autor

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MS 15026·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/03/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 07:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/03/2026, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 12:56

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:49

Emissão da Relação

26/01/2026, 18:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/01/2026, 17:11

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

23/01/2026, 17:11

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 09:14

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 19:54

Todas as movimentações(190)

Conclusos para despacho

13/03/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 07:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/03/2026, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 15:36

Documentos

Interlocutória

•20/10/2021, 12:35

Interlocutória

•25/05/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 12:56

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:49

Emissão da Relação

26/01/2026, 18:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/01/2026, 17:11

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

23/01/2026, 17:11

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 09:14

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 19:54

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 07:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/11/2025, 13:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/11/2025, 13:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/11/2025, 13:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/11/2025, 13:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/11/2025, 13:59

Emissão da Relação

10/11/2025, 13:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 18:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2026 05:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

09/10/2025, 18:50

Recebidos os autos

08/10/2025, 11:16

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

08/10/2025, 11:16

Realizado Cálculo de Liquidação

08/10/2025, 11:16

Realizado Cálculo de Liquidação

08/10/2025, 11:02

Realizado Cálculo de Liquidação

08/10/2025, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2025, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 22:38

Conclusos para decisão

01/07/2025, 14:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/06/2025, 16:41

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

25/06/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 10:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/04/2025, 09:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/04/2025, 09:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/04/2025, 09:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/04/2025, 09:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/04/2025, 09:36

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 07:54

Emissão da Relação

04/04/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2025 04:30:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

02/04/2025, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2025, 18:30

Outras Decisões

01/04/2025, 18:30

Conclusos para decisão

03/07/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 13:37

Prazo em Curso

12/06/2024, 08:19

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 07:59

Emissão da Relação

10/06/2024, 18:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

24/05/2024, 20:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

24/05/2024, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 13:37

Prazo em Curso

08/05/2024, 07:16

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 07:51

Emissão da Relação

06/05/2024, 13:40

Documento Digitalizado

06/05/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 15:13

Prazo em Curso

11/04/2024, 11:52

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2024, 07:51

Emissão da Relação

08/04/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 09:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/04/2024, 09:19

Evolução da Classe Processual

08/04/2024, 08:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/04/2024, 07:21

Cobrança exaurida no GECOF

03/04/2024, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 15:44

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

01/04/2024, 15:44

Conclusos para despacho

27/03/2024, 15:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/03/2024, 10:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2024.

27/03/2024, 06:49

Prazo em Curso

13/03/2024, 22:36

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS) Processo 0809108-15.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco Bradesco S/A, R$ 3.776,76

06/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.

05/03/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 13:30

Emissão da Relação

05/03/2024, 13:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/03/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 13:22

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/03/2024, 13:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/02/2024, 16:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/02/2024, 16:05

Transitado em Julgado em data

28/02/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Elaine Alves Maciel Advogado: Odair Donizete Ribeiro (OAB: 13916A/MS) Advogado: Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB: 137269/SP) Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO Acórdão - Apelação Cível nº 0809108-15.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Raslan

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Elaine Alves Maciel Advogado: Odair Donizete Ribeiro (OAB: 13916A/MS) Advogado: Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB: 137269/SP) Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0809108-15.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a):

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Elaine Alves Maciel Advogado: Odair Donizete Ribeiro (OAB: 13916A/MS) Advogado: Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB: 137269/SP) Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Acórdão - Apelação Cível nº 0809108-15.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Raslan

12/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/12/2023, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/12/2023, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/12/2023, 11:39

Prazo em Curso

29/11/2023, 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:23

Prazo em Curso

01/11/2023, 12:09

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.

31/10/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2023, 07:46

Emissão da Relação

30/10/2023, 14:00

Juntada de Petição de Contra-razões

25/10/2023, 15:54

Juntada de Ofício

03/10/2023, 11:21

Prazo em Curso

03/10/2023, 04:10

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 07:43

Emissão da Relação

29/09/2023, 22:15

Juntada de Petição de Apelação

28/09/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 01:46

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 08:38

Prazo em Curso

11/09/2023, 13:17

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 07:52

Autos preparados para expedição

05/09/2023, 20:47

Emissão da Relação

05/09/2023, 20:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:02

Registro de Sentença

05/09/2023, 14:02

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

05/09/2023, 14:02

Conclusos para despacho

24/05/2023, 18:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2023.

23/05/2023, 02:25

Prazo em Curso

28/04/2023, 04:39

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2023, 07:49

Emissão da Relação

27/04/2023, 04:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2023, 14:28

Proferida decisão interlocutória

25/04/2023, 14:28

Conclusos para despacho

01/03/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 10:36

Publicado ato_publicado em 16/12/2022.

16/12/2022, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2022, 07:49

Emissão da Relação

15/12/2022, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 15:46

Conclusos para despacho

14/09/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 15:54

Prazo em Curso

15/08/2022, 09:41

Publicado ato_publicado em 12/08/2022.

12/08/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2022, 07:43

Emissão da Relação

10/08/2022, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2022, 17:13

Proferida decisão interlocutória

07/08/2022, 17:12

Conclusos para decisão

29/06/2022, 20:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/06/2022, 16:33

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2022, 11:20

Prazo em Curso

30/05/2022, 11:14

Publicado ato_publicado em 27/05/2022.

27/05/2022, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2022, 07:41

Emissão da Relação

26/05/2022, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2022, 17:17

Outras Decisões

25/05/2022, 17:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 03:57

Conclusos para decisão

19/01/2022, 09:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/01/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 12:50

Prazo em Curso

02/12/2021, 14:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/12/2021, 16:06

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

29/11/2021, 15:50

Juntada de Petição de Contestação

29/11/2021, 09:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2021, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 16:39

Publicado ato_publicado em 21/10/2021.

21/10/2021, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2021, 07:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/10/2021, 12:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/10/2021, 12:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/10/2021, 12:51

Prazo em Curso

20/10/2021, 12:51

Emissão da Relação

20/10/2021, 12:50

Expedição de Carta.

20/10/2021, 12:48

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 12:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2021 03:15:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

20/10/2021, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 12:35

Tutela Provisória

20/10/2021, 12:35

Conclusos para decisão

19/10/2021, 12:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/10/2021, 12:21

Informação do Sistema

19/10/2021, 08:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/10/2021, 08:21

Distribuído por sorteio

19/10/2021, 08:05

Interlocutória

•07/08/2022, 17:13

Despacho

•26/10/2022, 15:46

Interlocutória

•25/04/2023, 14:28

Sentença

•05/09/2023, 14:02

Interlocutória

•01/04/2024, 15:44

Interlocutória

•01/04/2025, 18:30

Despacho

•04/09/2025, 22:38