Recurso Especial 0807364-71.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

ÊNIO BIANCHI FREITAS

CPF

Autor

ANA PAULA THOMAZ GIOVENARDI

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCAL DO MUNICIPIO DE DOURADOS MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MÁRIO ROBIM DA SILVA JÚNIOR

OAB/MS 27644·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GOMES AMARAL

OAB/MS 10555·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 01:23

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.

25/06/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 22:48

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 07:09

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2024.

19/06/2024, 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/06/2024, 12:04

Recurso Especial não admitido

19/06/2024, 12:04

Conclusos para admissibilidade recursal

10/06/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:22

Todas as movimentações(40)

Baixa Definitiva

19/08/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 01:23

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.

25/06/2024, 16:59

Documentos

Despacho

•02/05/2024, 14:40

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2024, 12:04

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 22:48

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 07:09

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2024.

19/06/2024, 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/06/2024, 12:04

Recurso Especial não admitido

19/06/2024, 12:04

Conclusos para admissibilidade recursal

10/06/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:22

Recebidos os autos

07/06/2024, 17:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/06/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 11:28

Juntada de Certidão

07/05/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 13:02

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2024.

03/05/2024, 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/05/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 14:40

Conclusos para admissibilidade recursal

02/05/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.

16/04/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 03:08

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/04/2024, 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/04/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 12:29