Embargos de Declaração Cível 0804584-04.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

PGS ADMINISTRACAO DE BENS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

RESPONSAVEL PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCALIZACAO DE TRES LAGOAS/MS

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RICARDO CESAR DOSSO

OAB/SP 184476·Representa: Autor

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS 14766·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:01

Incluído em pauta para 30/04/2026 04:05:16 local.

30/04/2026, 16:05

Remessa à Imprensa Oficial

30/04/2026, 14:15

Inclusão em Pauta

28/04/2026, 11:42

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

28/04/2026, 09:07

Conclusos para decisão

15/04/2026, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

15/04/2026, 17:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/04/2026, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:37

Certidão de Publicação - DJE

26/03/2026, 03:14

Publicação

26/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/03/2026, 06:46

Certidão

24/03/2026, 21:37

Juntada de Certidão

24/03/2026, 21:37

Todas as movimentações(36)

Publicação

04/05/2026, 00:01

Incluído em pauta para 30/04/2026 04:05:16 local.

30/04/2026, 16:05

Remessa à Imprensa Oficial

30/04/2026, 14:15

Inclusão em Pauta

28/04/2026, 11:42

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

28/04/2026, 09:07

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 14:33

Despacho

•24/03/2026, 20:13

Conclusos para decisão

15/04/2026, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

15/04/2026, 17:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/04/2026, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:37

Certidão de Publicação - DJE

26/03/2026, 03:14

Publicação

26/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/03/2026, 06:46

Certidão

24/03/2026, 21:37

Juntada de Certidão

24/03/2026, 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 13:51

Conclusos para decisão

19/03/2026, 14:25

Certidão

19/03/2026, 14:09

Certidão de Publicação - DJE

26/02/2026, 06:02

Publicação

26/02/2026, 00:01

Certidão

25/02/2026, 17:21

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

25/02/2026, 17:21

Remessa à Imprensa Oficial

25/02/2026, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 14:33

Certidão de Publicação - DJE

20/02/2026, 00:57

Publicação

20/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/02/2026, 10:47

Conclusos para decisão

19/02/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:38

Processo Dependente Iniciado

19/02/2026, 10:38