Agravo em Recurso Especial 0804584-04.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

PGS ADMINISTRACAO DE BENS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Reu

RESPONSAVEL PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCALIZACAO DE TRES LAGOAS/MS

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS 14766·Representa: Autor

RICARDO CESAR DOSSO

OAB/SP 184476·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 15:23

Certidão Cartorária

05/11/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

22/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:51

Certidão

21/10/2025, 20:13

Juntada de Certidão

21/10/2025, 20:13

Certidão

21/10/2025, 20:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

21/10/2025, 20:03

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

13/10/2025, 00:31

Certidão de Publicação - DJE

10/10/2025, 02:32

Publicação

10/10/2025, 00:01

Todas as movimentações(63)

Baixa Definitiva

05/11/2025, 15:23

Certidão Cartorária

05/11/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:51

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2025, 15:04

Decisão Monocrática Terminativa

•08/10/2025, 15:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

22/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:51

Certidão

21/10/2025, 20:13

Juntada de Certidão

21/10/2025, 20:13

Certidão

21/10/2025, 20:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

21/10/2025, 20:03

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

13/10/2025, 00:31

Certidão de Publicação - DJE

10/10/2025, 02:32

Publicação

10/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/10/2025, 06:52

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/10/2025, 15:05

Recurso prejudicado

08/10/2025, 15:05

Conclusos para admissibilidade recursal

06/10/2025, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2025, 11:36

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

03/10/2025, 11:23

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

02/10/2025, 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2025, 11:56

Documento Digitalizado

26/02/2025, 11:49

Certidão

26/02/2025, 11:49

Certidão

19/02/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 14:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/02/2025, 14:40

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

19/02/2025, 14:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/02/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 14:40

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

18/02/2025, 22:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2025, 18:39

Certidão

18/02/2025, 16:32

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/02/2025, 16:31

Certidão

18/02/2025, 16:30

Juntada de Certidão

18/02/2025, 16:29

Certidão de Publicação - DJE

18/02/2025, 02:46

Publicação

18/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/02/2025, 07:22

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2025, 15:04

Outras Decisões

14/02/2025, 15:04

Conclusos para admissibilidade recursal

13/02/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

28/01/2025, 15:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/01/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:22

Prazo em Curso

27/01/2025, 16:02

Certidão

27/01/2025, 16:01

Juntada de Certidão

27/01/2025, 16:01

Certidão de Publicação - DJE

23/01/2025, 03:39

Certidão de Publicação - DJE

23/01/2025, 00:56

Publicação

23/01/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/01/2025, 08:47

Remessa à Imprensa Oficial

22/01/2025, 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2025, 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 08:44

Processo Dependente Iniciado

22/01/2025, 08:44