Apelação / Remessa Necessária 0804584-04.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Nélio Stábile

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Autor

PGS ADMINISTRACAO DE BENS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Reu

RESPONSAVEL PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCALIZACAO DE TRES LAGOAS/MS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS 14766·Representa: Autor

RICARDO CESAR DOSSO

OAB/SP 184476·Representa: Réu

Movimentações

Incidente em Processamento

19/02/2026, 10:39

Processo Dependente Cadastrado

19/02/2026, 10:39

Incidente em Processamento

16/01/2026, 10:12

Processo Dependente Cadastrado

22/01/2025, 08:44

Processo Dependente Cadastrado

14/08/2024, 12:27

Processo Dependente Cadastrado

25/03/2024, 08:42

Incidente em Processamento

22/03/2024, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

20/03/2024, 16:24

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/03/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:23

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

15/03/2024, 22:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

15/03/2024, 11:20

Certidão

15/03/2024, 11:18

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

15/03/2024, 11:14

Todas as movimentações(61)

Incidente em Processamento

19/02/2026, 10:39

Processo Dependente Cadastrado

19/02/2026, 10:39

Incidente em Processamento

16/01/2026, 10:12

Processo Dependente Cadastrado

22/01/2025, 08:44

Processo Dependente Cadastrado

14/08/2024, 12:27

Documentos

Despacho

•22/01/2024, 18:41

Acórdão

•14/03/2024, 14:24

Processo Dependente Cadastrado

25/03/2024, 08:42

Incidente em Processamento

22/03/2024, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

20/03/2024, 16:24

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/03/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:23

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

15/03/2024, 22:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

15/03/2024, 11:20

Certidão

15/03/2024, 11:18

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

15/03/2024, 11:14

Certidão

15/03/2024, 10:02

Juntada de Certidão

15/03/2024, 10:02

Certidão de Publicação - DJE

15/03/2024, 02:12

Publicação

15/03/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/03/2024, 15:18

Não-Provimento

14/03/2024, 14:24

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

13/03/2024, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2024, 14:36

Julgado

12/03/2024, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

12/03/2024, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/03/2024, 17:36

Publicação

04/03/2024, 00:01

Incluído em pauta para 01/03/2024 01:42:59 local.

01/03/2024, 13:42

Remessa à Imprensa Oficial

01/03/2024, 12:41

Inclusão em Pauta

29/02/2024, 11:28

Conclusos para decisão

15/02/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 19:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/02/2024, 19:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/02/2024, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 19:22

Certidão

02/02/2024, 01:21

Certidão de Publicação - DJE

24/01/2024, 02:56

Publicação

24/01/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 13:51

Certidão

23/01/2024, 12:33

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

23/01/2024, 12:32

Remessa à Imprensa Oficial

23/01/2024, 07:02

Certidão

22/01/2024, 18:47

Juntada de Certidão

22/01/2024, 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 10:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2024, 01:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

15/01/2024, 14:50

Certidão

15/01/2024, 14:39

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

15/01/2024, 14:33

Certidão de Publicação - DJE

15/01/2024, 00:45

Publicação

15/01/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/01/2024, 08:01

Conclusos para decisão

12/01/2024, 07:45

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 07:45

Distribuído por sorteio

12/01/2024, 07:45

Processo Cadastrado

12/01/2024, 07:44

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

11/01/2024, 18:57

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

11/01/2024, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/12/2023, 12:02