Cumprimento de sentença 0809781-08.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.948,33

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 17:30

Remetidos os Autos para destino.

01/04/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 17:56

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 17:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2025, 05:33

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 11:47

Recebidos os autos

25/03/2025, 16:56

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.

25/03/2025, 06:26

Todas as movimentações(220)

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 17:30

Remetidos os Autos para destino.

01/04/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 14:57

Documentos

Despacho

•12/11/2021, 10:02

Interlocutória

•10/05/2022, 19:30

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 17:56

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 17:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2025, 05:33

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 11:47

Recebidos os autos

25/03/2025, 16:56

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.

25/03/2025, 06:26

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 15:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2025, 20:56

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 07:48

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 07:47

Juntada de tipo de documento

17/02/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Fauez Oliveira Kassab (OAB 397672/SP) Processo 0809781-08.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Henrique Ferreira dos Santos - Exectdo: Lrg Construçoes e Empreemdimentos Ltda - Intimação da parte executada da decisão de f. 824: "Vistos etc. Cadastre-se o cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos. "

04/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2025, 20:44

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 08:41

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 08:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/01/2025, 08:40

Evolução da Classe Processual

31/01/2025, 04:01

Recebidos os autos

30/01/2025, 19:44

Decisão ou Despacho

30/01/2025, 19:44

Conclusos para tipo de conclusão.

30/01/2025, 14:34

Processo Reativado

30/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de tipo

30/01/2025, 07:51

Realizado cálculo de custas

28/07/2024, 02:20

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 17:22

Processo Reativado

03/06/2024, 15:31

Juntada de tipo de documento

27/05/2024, 09:32

Realizado cálculo de custas

24/05/2024, 07:15

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 09:20

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 13:14

Decorrido prazo de parte

23/04/2024, 03:07

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 16:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2024, 20:49

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Lrg Construçoes e Empreemdimentos Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Lrg Construçoes e Empreemdimentos Ltda, R$ 1.888,38 Devedores - ADV: Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP) Processo 0809781-08.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

02/04/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 08:53

Realizado cálculo de custas

01/04/2024, 08:53

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 08:52

Recebidos os autos

27/03/2024, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 19:20

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2024, 14:58

Recebidos os autos

27/03/2024, 12:30

Recebidos os autos

27/03/2024, 12:30

Transitado em Julgado em data

26/03/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rafael Henrique Ferreira dos Santos Advogado: Fauez Oliveira Kassab (OAB: 397672/SP) Apelado: L.r.g. Construções e Empreendimentos Ltda, Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Advogado: Lucas Fernando da Silva (OAB: 283074/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - NU Acórdão - Apelação Cível nº 0809781-08.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rafael Henrique Ferreira dos Santos Advogado: Fauez Oliveira Kassab (OAB: 397672/SP) Apelado: L.r.g. Construções e Empreendimentos Ltda, Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Advogado: Lucas Fernando da Silva (OAB: 283074/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0809781-08.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rafael Henrique Ferreira dos Santos Advogado: Fauez Oliveira Kassab (OAB: 397672/SP) Apelado: L.r.g. Construções e Empreendimentos Ltda, Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Advogado: Lucas Fernando da Silva (OAB: 283074/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Fi Acórdão - Apelação Cível nº 0809781-08.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

15/01/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

11/01/2024, 13:12

Remetidos os Autos para destino.

11/01/2024, 13:12

Remetidos os Autos para destino.

11/01/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 11:16

Juntada de Petição de tipo

06/12/2023, 06:50

Decorrido prazo de parte

06/12/2023, 02:18

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 04:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/11/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 20:06

Recebidos os autos

09/11/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 18:28

Juntada de Petição de tipo

06/11/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 04:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/10/2023, 20:37

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 21:35

Recebidos os autos

06/10/2023, 18:20

Expedição de tipo de documento.

06/10/2023, 18:20

Julgado procedente em parte do pedido

06/10/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.

31/07/2023, 12:02

Juntada de Petição de tipo

28/07/2023, 06:50

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 03:20

Juntada de tipo de documento

24/07/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 15:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/07/2023, 21:22

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 20:12

Remetidos os Autos para destino.

05/07/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 21:34

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 21:26

Recebidos os autos

04/07/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.

04/07/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 14:46

Juntada de Petição de tipo

30/06/2023, 16:37

Juntada de Petição de tipo

30/06/2023, 16:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/05/2023, 20:51

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de tipo

22/05/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 13:05

Juntada de Petição de tipo

16/05/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 08:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/04/2023, 20:48

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 15:14

Recebidos os autos

20/04/2023, 18:39

Decisão ou Despacho

20/04/2023, 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.

17/01/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 02:08

Decorrido prazo de parte

13/12/2022, 02:10

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 13:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2022, 20:45

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 07:52

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 16:36

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 08:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/11/2022, 20:34

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 15:13

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 15:13

Recebidos os autos

24/11/2022, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 19:48

Conclusos para tipo de conclusão.

23/11/2022, 12:33

Juntada de Petição de tipo

23/11/2022, 12:32

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 14:49

Juntada de Petição de tipo

18/11/2022, 17:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/10/2022, 20:38

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 14:47

Recebidos os autos

17/10/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.

14/10/2022, 14:01

Juntada de Petição de tipo

07/10/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 16:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/09/2022, 20:44

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 13:17

Juntada de Petição de tipo

27/09/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 13:37

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 18:31

Decorrido prazo de parte

22/09/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 10:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/06/2022, 20:28

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 14:14

Recebidos os autos

01/06/2022, 15:09

Decisão ou Despacho

01/06/2022, 15:09

Juntada de Petição de tipo

31/05/2022, 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.

25/05/2022, 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.

25/05/2022, 13:22

Juntada de tipo de documento

25/05/2022, 09:52

Juntada de Petição de tipo

25/05/2022, 09:06

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 11:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/05/2022, 20:39

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 15:18

Juntada de Petição de tipo

17/05/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 10:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/05/2022, 20:43

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 21:21

Decisão de Saneamento e Organização

10/05/2022, 19:30

Recebidos os autos

10/05/2022, 19:30

Conclusos para tipo de conclusão.

05/04/2022, 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.

05/04/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 10:59

Juntada de Petição de tipo

04/04/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2022, 20:33

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 13:05

Juntada de Petição de tipo

11/03/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 16:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/02/2022, 17:18

de Conciliação

15/02/2022, 17:17

Juntada de Petição de tipo

15/02/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 03:58

Ato ordinatório praticado

20/12/2021, 01:48

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 03:53

Juntada de tipo de documento

02/12/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 04:05

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 12:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/11/2021, 20:31

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 07:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/11/2021, 17:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/11/2021, 17:49

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 17:49

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 17:48

Expedição de tipo de documento.

17/11/2021, 17:45

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 17:36

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 15:21

Expedição de tipo de documento.

12/11/2021, 15:21

de Instrução e Julgamento

12/11/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 12:26

Recebidos os autos

12/11/2021, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.

09/11/2021, 10:33

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

08/11/2021, 16:12

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 16:02

Distribuído por tipo

08/11/2021, 15:51

Interlocutória

•01/06/2022, 15:09

Despacho

•17/10/2022, 11:06

Despacho

•24/11/2022, 19:48

Interlocutória

•20/04/2023, 18:39

Despacho

•04/07/2023, 17:30

Sentença

•06/10/2023, 18:20

Despacho

•09/11/2023, 18:28

Despacho

•27/03/2024, 19:20

Interlocutória

•30/01/2025, 19:44

Sentença

•25/03/2025, 16:56