Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802357-72.2017.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2017

Valor da Causa

R$ 3.505,93

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

LACERDA E LOPES ADVOGADAS ASSOCIADAS SS

CNPJ

Autor

MICHELLE LAURA MAGALHãES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

MARCELLE PERES LOPES

OAB/MS 11239·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:47

Prazo em Curso

24/03/2026, 09:04

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2026.

22/03/2026, 02:28

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 02:28

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 07:45

Prazo em Curso

19/03/2026, 15:52

Emissão da Relação

19/03/2026, 15:52

Documento Digitalizado

19/03/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2026, 08:14

Expedição de Ofício.

19/12/2025, 19:57

Todas as movimentações(191)

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:47

Prazo em Curso

24/03/2026, 09:04

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2026.

22/03/2026, 02:28

Documentos

Interlocutória

•28/11/2017, 14:43

Despacho

•27/07/2018, 15:36

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 02:28

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 07:45

Prazo em Curso

19/03/2026, 15:52

Emissão da Relação

19/03/2026, 15:52

Documento Digitalizado

19/03/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2026, 08:14

Expedição de Ofício.

19/12/2025, 19:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 19:48

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 11:26

Prazo em Curso

06/11/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 20:17

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 16:11

Documento Digitalizado

04/11/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 03:06

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 07:36

Prazo em Curso

23/10/2025, 17:59

Emissão da Relação

23/10/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 10:26

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 06:49

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 07:38

Prazo em Curso

11/09/2025, 13:18

Emissão da Relação

11/09/2025, 13:17

Prazo em Curso

11/04/2025, 06:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.

11/04/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 06:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/04/2025, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 02:58

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0802357-72.2017.8.12.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: LACERDA ADVOGADAS ASSOCIADAS S.S - Fls. 297-298: melhor verificando os autos, e de maneira absolutamente excepcional, DETERMINO a expedição de RPV para pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados por ocasião da fase de conhecimento, pois, de fato, a municipalidade somente atendeu a obrigação principal determinada em sentença, deixando de se manifestar a respeito da verba honorária devida ao(s) advogado(s) da parte contrária. Assim, muito embora à fl. 290 este Juízo tenha determinado a extinção deste feito, obviamente o pronunciamento deve ser considerado apenas em relação à obrigação principal. E a propósito, a condenação em honorários, em referido pronunciamento, caracteriza evidente erro material, pois o ente público já havia sido condenado anteriormente, não havendo nesta fase processual nada que justifique nova condenação. Às providências e intimações necessárias.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 20:25

Autos preparados para expedição

10/12/2024, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 07:41

Emissão da Relação

10/12/2024, 06:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 14:25

Conclusos para despacho

04/09/2024, 08:29

Transitado em Julgado em data

04/09/2024, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 17:11

Prazo em Curso

10/07/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 00:25

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 07:57

Emissão da Relação

05/06/2024, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2024, 16:15

Registro de Sentença

16/05/2024, 16:15

Conclusos para despacho

04/04/2024, 09:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2024.

04/04/2024, 09:31

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 07:38

Emissão da Relação

05/02/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 12:21

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2023, 07:39

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 09:52

Emissão da Relação

21/08/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 09:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/08/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 09:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/08/2023, 09:50

Evolução da Classe Processual

21/08/2023, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 10:19

Conclusos para despacho

24/07/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 11:55

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 15:41

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 07:36

Autos preparados para expedição

30/06/2023, 11:42

Emissão da Relação

30/06/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/05/2023, 14:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/05/2023, 14:05

Transitado em Julgado em data

18/05/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Apelante: Michelle Laura Magalhães da Silva Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Apelante: Município de Maracaju Proc. Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Alessandre Vieira (OAB: 6486/MS) Apelado: Município de Maracaju Proc. Muni Acórdão - Apelação Cível nº 0802357-72.2017.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Apelante: Michelle Laura Magalhães da Silva Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Apelante: Município de Maracaju Proc. Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Alessandre Vieira (OAB: 6486/MS) Apelado: Município de Maracaju Proc. Muni Apelação Cível nº 0802357-72.2017.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/11/2022, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/11/2022, 12:35

Prazo em Curso

18/11/2022, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:02

Conclusos para despacho

07/11/2022, 14:11

Prazo em Curso

18/01/2022, 10:02

Juntada de Petição de Contra-razões

07/10/2021, 11:55

Prazo em Curso

24/09/2021, 16:08

Expedição em análise para assinatura

22/09/2021, 14:40

Documento Digitalizado

21/09/2021, 14:19

Publicado ato_publicado em 20/09/2021.

20/09/2021, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 15:26

Emissão da Relação

17/09/2021, 15:24

Juntada de Petição de Apelação

24/06/2021, 17:12

Documento Digitalizado

26/05/2021, 10:18

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 09:37

Documento Digitalizado

03/05/2021, 13:07

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 12:59

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/12/2020, 09:44

Autos preparados para expedição

09/11/2020, 19:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/11/2020, 15:38

Juntada de Petição de Apelação

06/11/2020, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 16:33

Prazo em Curso

19/10/2020, 09:30

Publicado ato_publicado em 17/10/2020.

17/10/2020, 04:09

Publicado ato_publicado em 17/10/2020.

17/10/2020, 04:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2020, 07:55

Emissão da Relação

15/10/2020, 08:32

Autos preparados para expedição

13/10/2020, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2020, 12:19

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 12:19

Registro de Sentença

09/10/2020, 12:19

Julgado procedente em parte do pedido

09/10/2020, 12:19

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/03/2020, 20:56

Conclusos para julgamento

16/01/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 16:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/12/2019, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 09:02

Prazo em Curso

16/10/2019, 18:39

Documento Digitalizado

16/10/2019, 18:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 18:36

Autos preparados para expedição

15/07/2019, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 18:02

Publicado ato_publicado em 26/06/2019.

26/06/2019, 22:59

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 12:14

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2019, 11:29

Expedição em análise para assinatura

26/06/2019, 10:21

Emissão da Relação

26/06/2019, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2019, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2019, 15:04

Conclusos para despacho

21/01/2019, 17:16

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

15/10/2018, 14:47

Juntada de NULL

02/10/2018, 14:03

Juntada de Mandado

02/10/2018, 14:03

Publicado ato_publicado em 17/09/2018.

17/09/2018, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2018, 13:37

Emissão da Relação

14/09/2018, 18:41

Expedição de Mandado.

14/09/2018, 18:40

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 12:01

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2018 02:22:00, 1ª Vara.

03/09/2018, 12:00

Juntada de NULL

14/08/2018, 15:54

Juntada de Mandado

14/08/2018, 15:53

Publicado ato_publicado em 09/08/2018.

09/08/2018, 08:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/08/2018, 14:04

Expedição de Mandado.

08/08/2018, 13:51

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2018, 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/08/2018, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/08/2018, 17:15

Emissão da Relação

03/08/2018, 17:07

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 08:27

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2018 01:40:00, 1ª Vara.

31/07/2018, 08:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2018, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2018, 15:36

Conclusos para despacho

27/07/2018, 11:14

Juntada de Petição de Réplica

18/06/2018, 18:28

Publicado ato_publicado em 28/05/2018.

28/05/2018, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2018, 09:59

Emissão da Relação

24/05/2018, 15:08

Juntada de Petição de Contestação

24/05/2018, 11:56

Prazo em Curso

25/01/2018, 16:48

Documento Digitalizado

25/01/2018, 16:44

Expedição de Ofício.

23/01/2018, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2018, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2018, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2017, 14:43

Não Concedida a Medida Liminar

28/11/2017, 14:42

Conclusos para despacho

13/11/2017, 12:48

Distribuído por sorteio

10/11/2017, 14:40

Despacho

•01/03/2019, 15:05

Sentença

•09/10/2020, 12:19

Despacho

•16/11/2022, 16:35

Despacho

•01/08/2023, 10:19

Sentença

•16/05/2024, 16:15

Despacho

•07/10/2024, 14:25