Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809797-27.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2018

Valor da Causa

R$ 2.030,96

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 02:13

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 02:13

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 19:30

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 19:30

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 19:30

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 19:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2026, 19:29

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 19:29

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 19:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/04/2026, 19:28

Evolução da Classe Processual

15/04/2026, 19:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 15:42

Recebida petição inicial

15/04/2026, 15:42

Conclusos para despacho

14/04/2026, 22:37

Todas as movimentações(344)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 02:13

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 02:13

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 19:30

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 19:30

Documentos

Despacho

•11/04/2018, 17:56

Interlocutória

•18/04/2018, 19:20

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 19:30

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 19:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2026, 19:29

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 19:29

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 19:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/04/2026, 19:28

Evolução da Classe Processual

15/04/2026, 19:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 15:42

Recebida petição inicial

15/04/2026, 15:42

Conclusos para despacho

14/04/2026, 22:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/04/2026, 18:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

18/03/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 06:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 06:34

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 06:34

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:27

Autos entregues em carga ao Defensor

20/01/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2026, 09:26

Transitado em Julgado em data

18/12/2025, 06:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/12/2025, 17:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/12/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Francisco Ramos de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Interessado: Município de Camp Agravo em Recurso Especial nº 0809797-27.2018.8.12.0001/50009 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Francisco Ramos de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Munic Recurso Extraordinário nº 0809797-27.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Francisco Ramos de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Munic Recurso Extraordinário nº 0809797-27.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Francisco Ramos de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município d Recurso Especial nº 0809797-27.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Francisco Ramos de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município d Recurso Especial nº 0809797-27.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2021, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2021, 14:35

Documento Digitalizado

29/04/2021, 17:57

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2021, 14:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2020, 14:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/12/2020, 14:08

Juntada de Petição de Contra-razões

18/12/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 10:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2020, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 14:41

Autos entregues em carga ao Defensor

17/12/2020, 14:41

Juntada de Petição de Apelação

17/11/2020, 13:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/11/2020, 15:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2020, 15:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/11/2020, 15:00

Prazo em Curso

09/11/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 15:20

Autos entregues em carga ao Defensor

09/11/2020, 15:19

Documento Digitalizado

09/11/2020, 15:17

Documento Digitalizado

09/11/2020, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 15:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2020, 14:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2020, 14:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2020, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 10:23

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2020, 16:42

Expedição em análise para assinatura

19/08/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:38

Autos entregues em carga ao Defensor

19/08/2020, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 16:51

Registro de Sentença

14/07/2020, 16:51

Julgado procedente em parte do pedido

14/07/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 16:47

Conclusos para julgamento

09/07/2020, 16:47

Conclusos para despacho

09/07/2020, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 12:35

Documento Digitalizado

25/05/2020, 17:20

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 21:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/05/2020, 10:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/05/2020, 10:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/05/2020, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2020, 08:26

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 14:55

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 14:53

Autos entregues em carga ao Defensor

04/05/2020, 14:52

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 18:45

Prazo em Curso

29/01/2020, 12:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2020, 10:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/01/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 16:48

Autos entregues em carga ao Defensor

17/01/2020, 16:48

Juntada de NULL

17/01/2020, 16:47

Juntada de Mandado

17/01/2020, 16:46

Prazo em Curso

11/12/2019, 15:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2019, 14:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2019, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2019, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 10:14

Expedição de Mandado.

10/12/2019, 18:21

Expedição em análise para assinatura

10/12/2019, 16:32

Documento Digitalizado

10/12/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 16:12

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 16:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 16:11

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2019, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 17:47

Prazo em Curso

05/12/2019, 17:06

Documento Digitalizado

05/12/2019, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2019, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 15:03

Conclusos para despacho

25/11/2019, 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2019.

25/11/2019, 12:32

Documento Digitalizado

25/11/2019, 12:28

Prazo em Curso

15/10/2019, 18:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2019, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 09:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/10/2019, 11:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/10/2019, 11:06

Documento Digitalizado

02/10/2019, 14:24

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 14:22

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 14:21

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 14:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2019, 14:19

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 14:18

Autos entregues em carga ao Defensor

02/10/2019, 14:18

Juntada de NULL

02/10/2019, 14:16

Juntada de Mandado

02/10/2019, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 11:51

Prazo em Curso

17/09/2019, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 18:02

Expedição de Mandado.

16/09/2019, 16:46

Expedição em análise para assinatura

16/09/2019, 16:02

Documento Digitalizado

16/09/2019, 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2019.

16/09/2019, 15:50

Juntada de NULL

16/09/2019, 15:46

Juntada de Mandado

16/09/2019, 15:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2019, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 13:42

Prazo em Curso

06/09/2019, 17:44

Prazo em Curso

06/09/2019, 16:55

Expedição de Mandado.

03/09/2019, 17:55

Documento Digitalizado

03/09/2019, 17:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/09/2019, 17:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/09/2019, 17:10

Expedição em análise para assinatura

03/09/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 15:43

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 15:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 15:38

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2019, 15:38

Documento Digitalizado

03/09/2019, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2019, 16:21

Outras Decisões

20/08/2019, 16:21

Conclusos para despacho

14/08/2019, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 18:08

Documento Digitalizado

19/07/2019, 14:29

Documento Digitalizado

19/07/2019, 14:29

Juntada de NULL

18/07/2019, 12:52

Juntada de Mandado

18/07/2019, 12:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2019, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 09:31

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 02:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2019, 17:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/07/2019, 17:09

Prazo em Curso

02/07/2019, 16:39

Expedição de Mandado.

02/07/2019, 16:21

Expedição em análise para assinatura

02/07/2019, 15:00

Documento Digitalizado

02/07/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 14:31

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 14:28

Autos entregues em carga ao Defensor

02/07/2019, 14:28

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2019, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 14:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2019, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 11:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2019, 16:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/06/2019, 16:43

Prazo em Curso

10/06/2019, 15:59

Documento Digitalizado

10/06/2019, 15:57

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2019, 15:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 15:13

Autos entregues em carga ao Defensor

10/06/2019, 15:13

Documento Digitalizado

10/06/2019, 15:12

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2019, 14:38

Proferida decisão interlocutória

06/06/2019, 14:38

Conclusos para despacho

05/06/2019, 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2019.

05/06/2019, 16:24

Documento Digitalizado

05/06/2019, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 15:48

Publicado ato_publicado em 16/04/2019.

16/04/2019, 22:51

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2019, 12:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2019, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 12:21

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 10:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/04/2019, 09:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/04/2019, 09:50

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 16:35

Autos entregues em carga ao Defensor

15/04/2019, 16:35

Emissão da Relação

15/04/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 16:31

Prazo em Curso

27/02/2019, 12:49

Documento Digitalizado

27/02/2019, 12:44

Documento Digitalizado

26/02/2019, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2019, 16:08

Processo saneado

12/02/2019, 16:08

Conclusos para despacho

29/01/2019, 16:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2019, 16:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2019.

29/01/2019, 16:38

Prazo em Curso

14/01/2019, 18:14

Documento Digitalizado

14/01/2019, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2019, 13:29

Expedição de Certidão.

30/12/2018, 05:51

Publicado ato_publicado em 19/12/2018.

19/12/2018, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2018, 13:16

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 17:55

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 16:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2018, 16:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 16:14

Emissão da Relação

17/12/2018, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2018, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2018, 16:02

Conclusos para despacho

17/12/2018, 14:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2018, 10:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/12/2018, 10:16

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 13:57

Autos entregues em carga ao Defensor

12/12/2018, 13:57

Juntada de Petição de Contestação

03/12/2018, 14:12

Prazo em Curso

09/11/2018, 15:21

Documento Digitalizado

09/11/2018, 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2018, 15:20

Juntada de Ofício

09/11/2018, 15:16

Prazo em Curso

17/10/2018, 13:17

Expedição de Carta.

16/10/2018, 18:00

Expedição em análise para assinatura

16/10/2018, 14:42

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 14:35

Documento Digitalizado

04/10/2018, 14:29

Documento Digitalizado

04/10/2018, 14:29

Informação do Sistema

23/09/2018, 17:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/09/2018, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 11:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2018, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 12:25

Expedição de Certidão.

07/09/2018, 08:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/08/2018, 09:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/08/2018, 09:13

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 16:17

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 16:13

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 16:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2018, 16:12

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 16:08

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2018, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2018, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2018, 14:35

Conclusos para despacho

22/08/2018, 14:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2018, 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2018.

22/08/2018, 14:37

Documento Digitalizado

30/07/2018, 15:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2018, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 11:07

Documento Digitalizado

06/07/2018, 10:18

Expedição de Certidão.

06/07/2018, 09:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2018, 10:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/06/2018, 10:14

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 17:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 17:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2018, 17:46

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 17:44

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 17:43

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2018, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2018, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2018, 14:20

Conclusos para despacho

25/06/2018, 12:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/06/2018, 08:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/06/2018, 08:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2018, 16:42

Autos entregues em carga ao Defensor

18/06/2018, 16:42

Juntada de Petição de Contestação

18/06/2018, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 15:03

Prazo em Curso

11/05/2018, 18:49

Juntada de NULL

11/05/2018, 18:48

Juntada de NULL

11/05/2018, 18:48

Juntada de Mandado

11/05/2018, 18:48

Juntada de NULL

11/05/2018, 18:47

Juntada de NULL

11/05/2018, 18:47

Juntada de Mandado

11/05/2018, 18:47

Documento Digitalizado

07/05/2018, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 08:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2018, 09:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/05/2018, 09:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 18:14

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2018, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2018, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2018, 14:39

Informação do Sistema

26/04/2018, 18:24

Conclusos para despacho

26/04/2018, 16:59

Documento Digitalizado

26/04/2018, 16:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2018, 16:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/04/2018, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2018, 16:56

Prazo em Curso

25/04/2018, 18:21

Expedição de Mandado.

25/04/2018, 18:10

Expedição de Mandado.

25/04/2018, 18:09

Expedição em análise para assinatura

25/04/2018, 17:37

Expedição de Outros documentos.

25/04/2018, 17:32

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2018, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2018, 19:20

Tutela Provisória

18/04/2018, 19:20

Conclusos para despacho

16/04/2018, 18:25

Recebidos os Autos do NAT

16/04/2018, 15:40

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2018, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2018, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2018, 17:56

Recebidos os Autos do NAT

10/04/2018, 17:20

Juntada de Outros documentos

10/04/2018, 17:20

Conclusos para despacho

10/04/2018, 13:24

Recebidos os Autos do NAT

10/04/2018, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2018, 13:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/04/2018, 10:15

Distribuído por sorteio

10/04/2018, 10:14

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Todos os documentos(52)

Despacho

•11/04/2018, 17:56

Interlocutória

•18/04/2018, 19:20

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Agravo

•26/04/2018, 16:56

Despacho

•27/04/2018, 14:39

Despacho

•26/06/2018, 14:20

Despacho

•28/08/2018, 14:35

Despacho

•17/12/2018, 16:02

Interlocutória

•12/02/2019, 16:08

Interlocutória

•06/06/2019, 14:38

Interlocutória

•20/08/2019, 16:21

Despacho

•26/11/2019, 15:03

Sentença

•14/07/2020, 16:51

Despacho

•17/12/2025, 17:34

Acórdão

•17/12/2025, 17:35

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 17:35

Acórdão

•17/12/2025, 17:36

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 17:36

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 17:36

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 17:36

Acórdão

•17/12/2025, 17:36

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 17:36

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 17:36

Despacho

•17/12/2025, 17:37

Acórdão

•17/12/2025, 17:37

Despacho

•17/12/2025, 17:38

Despacho

•17/12/2025, 17:38

Acórdão

•17/12/2025, 17:38

Despacho

•17/12/2025, 17:39

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 17:39

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 17:39

Despacho

•17/12/2025, 17:40

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 17:41

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 17:41

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/04/2026, 18:15

Despacho

•15/04/2026, 15:42