Recurso Especial 0800349-57.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Recurso Especial
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo
Partes do Processo
AGROPECUARIA FG LTDA
CNPJ
53.***.***.0001-42
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
CNPJ
03.***.***.0001-73
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
CLAUDEMIR LIBERALE
OAB/SP 215392
·
CPF
131.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Autor
SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE
OAB/SP 432187
·
Representa: Autor
ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO
OAB/MS 14766
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025, 18:52
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
24/07/2025, 18:52
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
24/07/2025, 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025, 18:52
Processo Suspenso
23/07/2025, 14:41
Certidão
23/07/2025, 14:41
Juntada de Certidão
23/07/2025, 14:40
Certidão
23/07/2025, 14:40
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/07/2025, 14:40
Autos Suspenso por Determinação Judicial
23/07/2025, 14:38
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
15/07/2025, 22:18
Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025, 03:43
Publicação
15/07/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025, 06:54
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
11/07/2025, 18:48
Ver todas as movimentações (66)
Todas as movimentações
(66)
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025, 18:52
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
24/07/2025, 18:52
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
24/07/2025, 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025, 18:52
Processo Suspenso
23/07/2025, 14:41
Certidão
23/07/2025, 14:41
Juntada de Certidão
23/07/2025, 14:40
Certidão
23/07/2025, 14:40
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/07/2025, 14:40
Autos Suspenso por Determinação Judicial
23/07/2025, 14:38
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
15/07/2025, 22:18
Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025, 03:43
Publicação
15/07/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025, 06:54
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
11/07/2025, 18:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025, 14:54
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/07/2025, 14:54
Conclusos para admissibilidade recursal
10/07/2025, 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025, 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025, 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025, 17:58
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/05/2025, 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025, 17:58
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/05/2025, 17:58
Certidão
26/05/2025, 14:25
Juntada de Certidão
26/05/2025, 14:25
Certidão
26/05/2025, 14:24
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
26/05/2025, 14:24
Certidão de Publicação - DJE
26/05/2025, 03:07
Publicação
26/05/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
23/05/2025, 07:14
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025, 17:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2025, 16:38
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025, 16:38
Conclusos para admissibilidade recursal
21/05/2025, 17:26
Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
21/05/2025, 12:47
Certidão
21/05/2025, 12:33
Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
21/05/2025, 12:28
Juntada de Outros documentos
10/05/2025, 18:35
Guia de Recolhimento emitida
10/05/2025, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025, 18:35
Prazo em Curso
07/05/2025, 18:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025, 12:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025, 12:52
Certidão de Publicação - DJE
07/05/2025, 03:50
Publicação
07/05/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
06/05/2025, 07:13
Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
05/05/2025, 17:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2025, 16:41
Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025, 16:41
Conclusos para admissibilidade recursal
30/04/2025, 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 16:37
Prazo em Curso
13/03/2025, 15:39
Certidão
13/03/2025, 13:53
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
13/03/2025, 13:52
Certidão de Publicação - DJE
12/03/2025, 02:34
Certidão de Publicação - DJE
12/03/2025, 00:15
Publicação
12/03/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
11/03/2025, 07:11
Remessa à Imprensa Oficial
11/03/2025, 07:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/03/2025, 16:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/03/2025, 16:15
Expedição de Outros documentos.
10/03/2025, 16:15
Processo Dependente Iniciado
10/03/2025, 16:15
Documentos
Despacho
•
05/05/2025, 16:41
Despacho
•
22/05/2025, 16:38
Decisão Monocrática Terminativa
•
11/07/2025, 14:54