Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803706-33.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 07:17

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 07:12

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 08:23

Expedição de tipo de documento.

26/04/2025, 01:06

Expedição de tipo de documento.

26/04/2025, 01:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2025, 07:43

Expedição de tipo de documento.

16/04/2025, 06:05

Expedição de tipo de documento.

16/04/2025, 06:05

Expedição de tipo de documento.

16/04/2025, 06:03

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 05:56

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 05:54

Transitado em Julgado em data

16/04/2025, 05:32

Recebidos os autos

10/04/2025, 15:17

Recebidos os autos

10/04/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mario Rosa Curioni Advogado: Vitor Kruger Giurizatto (OAB: 19236/MS) Advogada: Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB: 22372A/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Procurador da Fazenda do Estado São Paulo/SP (OAB: 11/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803706-33.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

04/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 07:17

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 07:12

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 08:23

Expedição de tipo de documento.

26/04/2025, 01:06

Expedição de tipo de documento.

26/04/2025, 01:05

Documentos

Interlocutória

•21/08/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 07:09

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Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2025, 07:43

Expedição de tipo de documento.

16/04/2025, 06:05

Expedição de tipo de documento.

16/04/2025, 06:05

Expedição de tipo de documento.

16/04/2025, 06:03

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 05:56

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 05:54

Transitado em Julgado em data

16/04/2025, 05:32

Recebidos os autos

10/04/2025, 15:17

Recebidos os autos

10/04/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mario Rosa Curioni Advogado: Vitor Kruger Giurizatto (OAB: 19236/MS) Advogada: Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB: 22372A/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Procurador da Fazenda do Estado São Paulo/SP (OAB: 11/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803706-33.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Mario Rosa Curioni Advogado: Vitor Kruger Giurizatto (OAB: 19236/MS) Advogada: Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB: 22372A/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Procurador da Fazenda do Estado São Paulo/SP (OAB: 11/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803706-33.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª turma recursal mista das turmas recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Mario Rosa Curioni Advogado: Vitor Kruger Giurizatto (OAB: 19236/MS) Advogada: Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB: 22372A/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Procurador da Fazenda do Estado São Paulo/SP (OAB: 11/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803706-33.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª turma recursal mista das turmas recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Mario Rosa Curioni Advogado: Vitor Kruger Giurizatto (OAB: 19236/MS) Advogada: Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB: 22372A/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Procurador da Fazenda do Estado São Paulo/SP (OAB: 11/SP) Realizada Distribuição do processo p Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803706-33.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Mario Rosa Curioni Advogado: Vitor Kruger Giurizatto (OAB: 19236/MS) Advogada: Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB: 22372A/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Procurador da Fazenda do Estado São Paulo/SP (OAB: 11/SP) Realizada Distribuição do processo p Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803706-33.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

05/06/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

29/05/2024, 05:57

Remetidos os Autos para destino.

29/05/2024, 05:57

Remetidos os Autos para destino.

29/05/2024, 05:57

Expedição de tipo de documento.

29/05/2024, 03:58

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 08:36

Expedição de tipo de documento.

13/05/2024, 00:11

Expedição de tipo de documento.

13/05/2024, 00:11

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 04:38

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 04:38

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 04:37

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 03:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/05/2024, 03:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/05/2024, 19:13

Recebidos os autos

02/05/2024, 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.

02/05/2024, 18:08

Juntada de Petição de tipo

30/04/2024, 14:34

Expedição de tipo de documento.

28/04/2024, 00:23

Expedição de tipo de documento.

28/04/2024, 00:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/04/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vitor Krüger Giurizatto (OAB 19236/MS), Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB 22372A/MS) Processo 0803706-33.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Rosa Curioni - Sentença: Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e nego provimento. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Após homologação, Publique-se, intimem-se e cumpra-se, obedecidas asfor

19/04/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 05:02

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 05:02

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 05:01

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 04:51

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 04:26

Expedição de tipo de documento.

15/04/2024, 17:57

Homologada a Transação

15/04/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 17:57

Recebidos os autos

15/04/2024, 17:57

Expedição de tipo de documento.

15/04/2024, 17:57

Remetidos os Autos para destino.

28/02/2024, 05:33

Expedição de tipo de documento.

28/02/2024, 05:22

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:50

Expedição de tipo de documento.

11/02/2024, 00:17

Expedição de tipo de documento.

11/02/2024, 00:17

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 08:52

Expedição de tipo de documento.

02/02/2024, 00:14

Expedição de tipo de documento.

02/02/2024, 00:14

Expedição de tipo de documento.

01/02/2024, 04:55

Expedição de tipo de documento.

01/02/2024, 04:55

Expedição de tipo de documento.

01/02/2024, 04:55

Juntada de Petição de tipo

30/01/2024, 09:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/01/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vitor Krüger Giurizatto (OAB 19236/MS), Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB 22372A/MS) Processo 0803706-33.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Rosa Curioni - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor MARIO ROSA CURIONI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN-SP. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundam

24/01/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

23/01/2024, 06:20

Expedição de tipo de documento.

23/01/2024, 06:20

Expedição de tipo de documento.

23/01/2024, 06:20

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 06:06

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 05:51

Expedição de tipo de documento.

12/01/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 18:23

Homologada a Transação

12/01/2024, 18:23

Recebidos os autos

12/01/2024, 18:23

Expedição de tipo de documento.

12/01/2024, 18:23

Remetidos os Autos para destino.

01/11/2023, 16:04

Recebidos os autos

27/10/2023, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 19:50

Conclusos para tipo de conclusão.

25/10/2023, 15:18

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 15:18

Expedição de tipo de documento.

30/08/2023, 00:02

Expedição de tipo de documento.

30/08/2023, 00:02

Expedição de tipo de documento.

24/08/2023, 08:13

Expedição de tipo de documento.

24/08/2023, 08:13

Expedição de tipo de documento.

24/08/2023, 07:11

Expedição de tipo de documento.

24/08/2023, 07:11

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 07:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/08/2023, 02:13

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 12:51

Recebidos os autos

21/08/2023, 17:12

Tutela Provisória

21/08/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 13:12

Expedição de tipo de documento.

09/08/2023, 13:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/08/2023, 13:08

Expedição de tipo de documento.

09/08/2023, 13:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/08/2023, 13:06

Distribuído por tipo

09/08/2023, 10:05

Despacho

•27/10/2023, 19:50

Sentença (Outras)

•12/01/2024, 18:23

Sentença

•12/01/2024, 18:23

Sentença (Outras)

•15/04/2024, 17:57

Sentença

•15/04/2024, 17:57

Interlocutória

•02/05/2024, 19:13

Acórdão

•10/04/2025, 15:15