Agravo em Recurso Especial 0806931-44.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ODENIS GOMES BIATO PRADO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

Reu

Advogados / Representantes

NIVALDO DA COSTA MOREIRA

OAB/MS 10595·CPF·Representa: Autor

LEANDRA CRISTINA GOMES PRADO

OAB/MS 17801·CPF·Representa: Autor

FERNANDA PROVENZANO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MS 23077·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

17/06/2025, 17:23

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 17:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2025

26/05/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2025

22/05/2025, 18:50

Não conhecido o recurso de ODENIS GOMES BIATO PRADO

22/05/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

07/05/2025, 15:31

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/04/2025 e término em 05/05/2025, para ODENIS GOMES BIATO PRADO manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

06/05/2025, 19:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 24/04/2025

24/04/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202501166339. Publicação prevista para 24/04/2025)

22/04/2025, 08:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/04/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

02/04/2025, 15:47

Documentos

-

•02/04/2025, 15:46

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/04/2025, 15:46

-

•02/04/2025, 15:46

-

•02/04/2025, 15:46

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/04/2025, 15:46

DECISÃO TERMINATIVA

•22/05/2025, 18:50