Cumprimento de sentença 0801182-45.2020.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.869,34

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 18:26

Remetidos os Autos para destino.

15/05/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 14:20

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2025, 16:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/04/2025, 06:01

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 11:35

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 14:22

Remetidos os Autos para destino.

07/04/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 12:16

Juntada de Petição de tipo

03/02/2025, 09:41

Todas as movimentações(203)

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 18:26

Remetidos os Autos para destino.

15/05/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 14:20

Documentos

Despacho

•03/09/2020, 18:58

Sentença

•13/01/2021, 10:35

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2025, 16:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/04/2025, 06:01

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 11:35

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 14:22

Remetidos os Autos para destino.

07/04/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 12:16

Juntada de Petição de tipo

03/02/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0801182-45.2020.8.12.0044 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rogério de Souza Rodrigues - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/01/2025, 21:14

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 11:34

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 03:05

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 02:49

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0801182-45.2020.8.12.0044 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rogério de Souza Rodrigues - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Soc

22/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/08/2024, 21:41

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 08:24

Expedição de tipo de documento.

20/08/2024, 08:23

Decorrido prazo de parte

20/08/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0801182-45.2020.8.12.0044 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rogério de Souza Rodrigues - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Soc

06/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/08/2024, 21:19

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 07:05

Expedição de tipo de documento.

05/08/2024, 07:05

Decorrido prazo de parte

05/08/2024, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0801182-45.2020.8.12.0044 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rogério de Souza Rodrigues - NOTA DO CARTÓRIO: consultando a subconta vinculada aos autos, constatei saldo disponível, conforme extrato juntado aos autos, devendo a parte autora, prazo de cinco dias, manifestar sobre o depósito, bem como informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), sob pena da aplicação

26/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/07/2024, 21:30

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 14:02

Processo Reativado

24/07/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 14:00

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 10:20

Decorrido prazo de parte

16/05/2024, 10:17

Recebidos os autos

22/04/2024, 08:10

Juntada de Petição de tipo

22/04/2024, 08:10

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 02:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/04/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 07:58

Expedição de tipo de documento.

12/04/2024, 09:49

Expedição de tipo de documento.

12/04/2024, 09:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/04/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 09:49

Transitado em Julgado em data

12/04/2024, 09:48

Recebidos os autos

28/02/2024, 13:44

Recebidos os autos

28/02/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rogério de Souza Rodrigues Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB: 16069/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Apelação Cível nº 0801182-45.2020.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso de apelação interposto por Rogério de Souza Rodrigues. Publique-se.Intimem-se.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rogério de Souza Rodrigues Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB: 16069/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Apelação Cível nº 0801182-45.2020.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso de apelação interposto por Rogério de Souza Rodrigues. Publique-se.Intimem-se.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rogério de Souza Rodrigues Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB: 16069/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifest Acórdão - Apelação Cível nº 0801182-45.2020.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

26/01/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

24/01/2024, 15:50

Remetidos os Autos para destino.

24/01/2024, 15:50

Remetidos os Autos para destino.

24/01/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

21/12/2023, 01:10

Juntada de Petição de tipo

15/12/2023, 14:11

Recebidos os autos

15/12/2023, 14:11

Expedição de tipo de documento.

09/12/2023, 01:28

Expedição de tipo de documento.

29/11/2023, 13:15

Expedição de tipo de documento.

29/11/2023, 13:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/11/2023, 13:15

Juntada de Petição de tipo

28/11/2023, 21:40

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 08:08

Recebidos os autos

14/11/2023, 16:27

Juntada de Petição de tipo

14/11/2023, 16:27

Expedição de tipo de documento.

10/11/2023, 01:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/11/2023, 21:11

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 07:57

Expedição de tipo de documento.

31/10/2023, 15:34

Expedição de tipo de documento.

31/10/2023, 15:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/10/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 15:33

Recebidos os autos

30/10/2023, 18:56

Expedição de tipo de documento.

30/10/2023, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2023, 18:56

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 18:56

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 02:27

Conclusos para tipo de conclusão.

17/05/2023, 14:39

Juntada de Petição de tipo

11/05/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 17:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2023, 21:17

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 12:11

Recebidos os autos

31/03/2023, 17:40

Decisão ou Despacho

31/03/2023, 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.

23/03/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 11:08

Juntada de Petição de tipo

17/02/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 08:43

Juntada de Petição de tipo

02/02/2023, 08:11

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 00:13

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 02:08

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 12:40

Remetidos os Autos para destino.

24/10/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

22/10/2022, 14:02

Expedição de tipo de documento.

22/10/2022, 14:01

Decorrido prazo de parte

22/10/2022, 13:56

Recebidos os autos

17/10/2022, 10:26

Juntada de Petição de tipo

17/10/2022, 10:26

Expedição de tipo de documento.

17/10/2022, 01:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/10/2022, 21:06

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 07:50

Expedição de tipo de documento.

07/10/2022, 15:22

Expedição de tipo de documento.

07/10/2022, 15:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/10/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 15:19

Juntada de tipo de documento

07/10/2022, 15:16

Juntada de tipo de documento

07/10/2022, 15:16

Expedição de tipo de documento.

07/10/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 07:55

Juntada de Petição de tipo

02/06/2022, 17:56

Recebidos os autos

02/06/2022, 17:56

Expedição de tipo de documento.

30/04/2022, 01:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2022, 21:01

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 07:52

Expedição de tipo de documento.

20/04/2022, 05:51

Expedição de tipo de documento.

20/04/2022, 05:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/04/2022, 05:51

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 05:49

Expedição de tipo de documento.

20/04/2022, 05:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/04/2022, 05:48

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

20/04/2022, 05:45

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 07:24

Recebidos os autos

01/02/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.

01/02/2022, 09:12

Juntada de Petição de tipo

28/01/2022, 17:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2022, 20:43

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 09:29

Recebidos os autos

13/12/2021, 15:44

Decisão ou Despacho

13/12/2021, 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2021, 07:36

Processo Reativado

06/12/2021, 07:11

Juntada de Petição de tipo

05/12/2021, 18:40

Arquivado Definitivamente

19/10/2021, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 19:33

Recebidos os autos

29/09/2021, 19:33

Conclusos para tipo de conclusão.

29/09/2021, 10:07

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 11:28

Juntada de Petição de tipo

30/07/2021, 06:40

Recebidos os autos

30/07/2021, 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/07/2021, 20:59

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 07:50

Expedição de tipo de documento.

27/07/2021, 16:26

Expedição de tipo de documento.

27/07/2021, 16:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/07/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 16:25

Recebidos os autos

24/06/2021, 12:23

Recebidos os autos

24/06/2021, 12:23

Transitado em Julgado em data

22/06/2021, 12:00

Expedição de tipo de documento.

29/04/2021, 14:16

Remetidos os Autos para destino.

29/04/2021, 14:16

Remetidos os Autos para destino.

29/04/2021, 14:16

Transitado em Julgado em data

23/04/2021, 09:29

Recebidos os autos

23/04/2021, 09:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/01/2021, 11:38

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 10:05

Expedição de tipo de documento.

21/01/2021, 13:46

Expedição de tipo de documento.

21/01/2021, 13:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/01/2021, 13:46

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 13:45

Recebidos os autos

13/01/2021, 10:35

Expedição de tipo de documento.

13/01/2021, 10:35

Julgado procedente o pedido

13/01/2021, 10:35

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.

03/11/2020, 14:35

Juntada de Petição de tipo

15/10/2020, 16:37

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 13:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/09/2020, 23:43

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 08:32

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 15:17

Recebidos os autos

18/09/2020, 15:46

Juntada de Petição de tipo

18/09/2020, 15:46

Expedição de tipo de documento.

04/09/2020, 10:11

Expedição de tipo de documento.

04/09/2020, 08:49

Expedição de tipo de documento.

04/09/2020, 08:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/09/2020, 08:49

Recebidos os autos

03/09/2020, 18:58

Determinada Requisição de Informações

03/09/2020, 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.

01/09/2020, 15:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 12:12

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 12:12

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

31/08/2020, 00:37

Distribuído por tipo

31/08/2020, 00:37

Despacho

•29/09/2021, 19:33

Interlocutória

•13/12/2021, 15:44

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/01/2022, 17:59

Despacho

•01/02/2022, 18:33

Interlocutória

•31/03/2023, 17:40

Sentença

•30/10/2023, 18:56