Apelação / Remessa Necessária 0800182-63.2017.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE BONITO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOCELI VARGAS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Réu

OSMAR PRADO PIAS

OAB/MS 7837·CPF·Representa: Réu

FELIPE FREITAS FONTOURA

OAB/MS 14071·Representa: Réu

IZABELLE MARQUES CASTILHO

OAB/MS 17564·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE BONITO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOCELI VARGAS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

VENCER CLINICA DE ASSISTENCIA PSICOSSOCIAL EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Certidão

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Recurso Eletrônico Baixado

06/10/2025, 10:57

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Certidão

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Todas as movimentações(320)

Certidão

06/10/2025, 10:57

Recurso Eletrônico Baixado

06/10/2025, 10:57

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Documentos

Despacho

•07/07/2021, 14:19

Acórdão

•18/08/2021, 13:45

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/10/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 10:39

Incidente em Processamento

18/02/2025, 15:17

Processo Dependente Cadastrado

20/08/2024, 12:47

Processo Dependente Cadastrado

01/04/2024, 12:08

Processo Dependente Cadastrado

25/01/2024, 10:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 16:57

Incidente em Processamento

12/12/2023, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 08:57

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/12/2023, 14:59

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/12/2023, 14:59

Certidão

06/12/2023, 11:48

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/12/2023, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 21:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/12/2023, 21:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/12/2023, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 21:35

Prazo em Curso

04/12/2023, 14:18

Certidão

04/12/2023, 14:16

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

04/12/2023, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2023, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2023, 13:42

Juntada de Certidão

04/12/2023, 13:42

Certidão

04/12/2023, 13:42

Juntada de Certidão

04/12/2023, 13:42

Certidão de Publicação - DJE

04/12/2023, 03:50

Publicação

04/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/12/2023, 11:44

Julgamento Virtual Finalizado

30/11/2023, 11:51

Provimento

30/11/2023, 11:51

Certidão de Publicação - DJE

22/11/2023, 07:02

Publicação

22/11/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/11/2023, 07:06

Incluído em pauta para 20/11/2023 05:12:07 local.

20/11/2023, 17:12

Conclusos para decisão

13/11/2023, 15:17

Processo Reativado

13/11/2023, 15:09

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

10/10/2023, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 14:52

Certidão de Publicação - DJE

10/10/2023, 03:01

Publicação

10/10/2023, 00:01

Certidão

09/10/2023, 15:53

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

09/10/2023, 15:52

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

09/10/2023, 13:48

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

09/10/2023, 13:48

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

09/10/2023, 13:48

Remessa à Imprensa Oficial

09/10/2023, 12:30

Certidão

09/10/2023, 12:25

Certidão

09/10/2023, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2023, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2023, 12:25

Juntada de Certidão

09/10/2023, 12:25

Processo sobrestado pelo TEMA 1002 - STF - RG

09/10/2023, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2023, 07:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

09/10/2023, 07:57

Conclusos para decisão

19/09/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

19/09/2023, 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2023, 16:31

Documento Digitalizado

11/09/2023, 15:09

Processo Dependente Cadastrado

01/02/2022, 07:31

Incidente em Processamento

16/11/2021, 12:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 19:54

Prazo em Curso

24/09/2021, 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2021, 18:37

Processo Dependente Cadastrado

03/09/2021, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2021, 13:39

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

30/08/2021, 08:31

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

30/08/2021, 08:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

30/08/2021, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2021, 00:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/08/2021, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2021, 00:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

21/08/2021, 00:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/08/2021, 00:20

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

20/08/2021, 22:02

Certidão

20/08/2021, 15:03

Certidão

20/08/2021, 15:03

Certidão

20/08/2021, 15:03

Expedição de Ofício.

20/08/2021, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2021, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2021, 13:17

Juntada de Certidão

20/08/2021, 13:17

Juntada de Certidão

20/08/2021, 13:17

Certidão de Publicação - DJE

20/08/2021, 01:33

Publicação

20/08/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/08/2021, 07:10

Não-Provimento

18/08/2021, 13:45

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

18/08/2021, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/08/2021, 14:53

Julgado

17/08/2021, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

17/08/2021, 14:00

Documento Digitalizado

06/08/2021, 16:18

Publicado ato_publicado em 06/08/2021.

06/08/2021, 12:39

Incluído em pauta para 05/08/2021 02:18:16 local.

05/08/2021, 14:18

Inclusão em Pauta

04/08/2021, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2021, 13:00

Expedição de Relatório

04/08/2021, 12:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 16:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/07/2021, 22:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 15:49

Conclusos para decisão

19/07/2021, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 19:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/07/2021, 19:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/07/2021, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 19:50

Certidão de Publicação - DJE

08/07/2021, 04:20

Publicação

08/07/2021, 00:01

Certidão

07/07/2021, 16:02

Remessa à Imprensa Oficial

07/07/2021, 14:30

Juntada de Certidão

07/07/2021, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2021, 02:00

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

05/07/2021, 11:41

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

05/07/2021, 11:41

Certidão

05/07/2021, 08:45

Certidão

05/07/2021, 08:45

Certidão de Publicação - DJE

05/07/2021, 02:23

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

05/07/2021, 02:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

05/07/2021, 02:22

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

05/07/2021, 02:22

Publicação

05/07/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/07/2021, 11:31

Conclusos para decisão

02/07/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:25

Distribuído por prevenção

02/07/2021, 11:25

Processo Cadastrado

02/07/2021, 10:15

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

01/07/2021, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2021, 16:30

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2023, 07:57

Acórdão

•30/11/2023, 11:51

Despacho

•06/10/2025, 10:39

Acórdão

•06/10/2025, 10:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/10/2025, 10:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/10/2025, 10:41

Despacho

•06/10/2025, 10:41

Acórdão

•06/10/2025, 10:41

Decisão Monocrática Terminativa

•06/10/2025, 10:42

Decisão Monocrática Terminativa

•06/10/2025, 10:43