Apelação Cível 0000134-72.2006.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2024

Valor da Causa

R$ 11.357,23

Órgão julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

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Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

PAIVA OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S/S LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IZAURA LISBOA RAMOS

OAB/DF 25230·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 13:01

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 09:11

Registrado para #{motivos_de_registro}

02/02/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 22:44

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.

30/01/2024, 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2024, 07:05

Todas as movimentações(25)

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 13:01

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 09:11

Documentos

Despacho

•07/02/2023, 18:07

Despacho

•07/02/2023, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 09:11

Registrado para #{motivos_de_registro}

02/02/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 22:44

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.

30/01/2024, 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2024, 07:05

Negado seguimento ao recurso

30/01/2024, 07:05

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 00:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 07:14

Conclusos para decisão

26/01/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 16:55

Distribuído por sorteio

26/01/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/01/2024, 16:10

Despacho

•07/02/2023, 18:13

Despacho

•07/02/2023, 22:32

Despacho

•07/02/2023, 22:32

Despacho

•07/02/2023, 22:32

Despacho

•07/02/2023, 22:40

Despacho

•07/02/2023, 22:42

Sentença

•07/02/2023, 22:42

Despacho

•07/02/2023, 22:42

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2024, 07:05