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Honorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IVINHEMA

TERCEIRO

ROSA SARTI DEVETAK

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

02/12/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/12/2024, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 886129/2024

08/10/2024, 10:41

Protocolizada Petição 886129/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/10/2024

08/10/2024, 10:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2024

01/10/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/09/2024, 19:39

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e provido em parte

28/09/2024, 23:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/10/2024

28/09/2024, 23:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

05/08/2024, 19:18

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

05/08/2024, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

05/08/2024, 14:28

Documentos

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•05/08/2024, 14:25

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•05/08/2024, 14:26

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•05/08/2024, 14:26

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•05/08/2024, 14:26

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•05/08/2024, 14:26

DECISÃO TERMINATIVA

•28/09/2024, 23:10