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Revisao CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,01

Orgao julgador

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Joilson da Silva Advogada: Raquel Dutra Martins Assuncao (OAB: 38249/GO) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Silasneiton Gonçalves (OAB: 48397MP/MS) Interessado: Thiago Marques da Silva POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Joilson da Silva. Recurso Especial nº 1401231-33.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

legal