Cumprimento de sentença 0802700-30.2019.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2019

Valor da Causa

R$ 614,90

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Alexandre Antunes da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 14:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 18:28

Recebidos os autos

14/02/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 15:43

Juntada de tipo de documento

03/02/2025, 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.

30/01/2025, 18:01

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 12:31

Expedição de tipo de documento.

10/01/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 13:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/12/2024, 12:28

Recebidos os autos

18/12/2024, 12:28

Realizado cálculo de custas

18/12/2024, 12:25

Todas as movimentações(203)

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 14:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 18:28

Recebidos os autos

14/02/2025, 15:43

Documentos

Interlocutória

•18/06/2019, 16:38

Despacho

•18/10/2019, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 15:43

Juntada de tipo de documento

03/02/2025, 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.

30/01/2025, 18:01

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 12:31

Expedição de tipo de documento.

10/01/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 13:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/12/2024, 12:28

Recebidos os autos

18/12/2024, 12:28

Realizado cálculo de custas

18/12/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 13:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/09/2024, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS) Processo 0802700-30.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exectda: Cristiane Martins Antiqueira do Carmo - A manifestação da parte executada (fls. 376/377) não merece prosperar, porquanto ainda que fosse beneficiária da justiça gratuita não estaria isenta do pagamentos das custas. Além disso, verifica-se que a executada não apresentou qualquer documento que ateste como o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 1.465,20, afetaria a subsistência

12/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 18:31

Recebidos os autos

10/09/2024, 18:29

Outras Decisões

10/09/2024, 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.

23/08/2024, 15:41

Juntada de Petição de tipo

22/08/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 14:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/08/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS) Processo 0802700-30.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exectda: Cristiane Martins Antiqueira do Carmo - Intimação da parte recorrente/executada para pagar as custas processuais (guia f. 372-373), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

01/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 07:52

Recebidos os autos

31/07/2024, 06:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/07/2024, 06:31

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 06:29

Realizado cálculo de custas

31/07/2024, 06:24

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 06:19

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 16:33

Transitado em Julgado em data

26/07/2024, 16:32

Recebidos os autos

24/07/2024, 17:22

Expedição de tipo de documento.

24/07/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 17:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/07/2024, 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.

12/06/2024, 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.

11/06/2024, 14:18

Juntada de Petição de tipo

10/06/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 09:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/06/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Cesar Branquinho (OAB 5216/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Leonardo da Silva (OAB 23140/MS) Processo 0802700-30.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Exectda: Cristiane Martins Antiqueira do Carmo - Despacho: I - Considerando a baixa do Estado de Mato Grosso do Sul do polo ativo da presente lide, ao cartório para que altere o subfluxo do feito para "Juizado Especial Cível". II - Não obstante os ar

05/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 06:14

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 06:09

Recebidos os autos

25/05/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2024, 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2024, 16:07

Juntada de Petição de tipo

02/05/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 07:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/04/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0802700-30.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Exectda: Cristiane Martins Antiqueira do Carmo - Despacho: Fls. 354/355: não obstante a informação de parcelamento do crédito pactuado diretamente com a executada, indefiro o pleito da exequente de suspensão do feito por 04 (quatro) meses, porquanto ofende o princípio da celeridade que rege o procedimento do Juizado Espe

26/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 06:04

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 05:54

Recebidos os autos

23/04/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 16:03

Juntada de Petição de tipo

09/04/2024, 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.

21/03/2024, 15:19

Juntada de Petição de tipo

08/03/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 07:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0802700-30.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Exectda: Cristiane Martins Antiqueira do Carmo - Decisão: Ante o exposto, determino a baixa da parte Estado de Mato Grosso do Sul do presente feito, bem como a inclusão da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - APREMS como exequente. Considerando que a parte executada foi intimada para pagamento e

07/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 04:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 04:29

Recebidos os autos

29/02/2024, 16:23

Outras Decisões

29/02/2024, 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:33

Juntada de Petição de tipo

16/02/2024, 12:33

Recebidos os autos

16/02/2024, 12:33

Expedição de tipo de documento.

12/02/2024, 00:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Leonardo da Silva (OAB 23140/MS) Processo 0802700-30.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Cristiane Martins Antiqueira do Carmo - Decisão: Ante o exposto, indefiro o pedido de parcelamento de custas. Considerando o pedido de fls. 329/331, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão.

05/02/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

02/02/2024, 07:10

Expedição de tipo de documento.

02/02/2024, 07:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/02/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 07:08

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 07:03

Recebidos os autos

26/01/2024, 15:50

Outras Decisões

26/01/2024, 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.

28/11/2023, 15:00

Recebidos os autos

28/11/2023, 10:30

Juntada de Petição de tipo

28/11/2023, 09:04

Expedição de tipo de documento.

19/11/2023, 00:18

Expedição de tipo de documento.

09/11/2023, 03:23

Expedição de tipo de documento.

09/11/2023, 03:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/11/2023, 03:22

Recebidos os autos

19/10/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 00:34

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 00:35

Recebidos os autos

23/06/2023, 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.

06/06/2023, 09:07

Juntada de Petição de tipo

05/06/2023, 22:31

Expedição de tipo de documento.

22/05/2023, 06:11

Expedição de tipo de documento.

22/05/2023, 06:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/05/2023, 06:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2023, 02:23

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 04:55

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 04:42

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 04:06

Recebidos os autos

18/05/2023, 14:30

Outras Decisões

18/05/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 00:34

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 00:34

Conclusos para tipo de conclusão.

16/11/2022, 13:09

Recebidos os autos

13/11/2022, 15:31

Juntada de Petição de tipo

13/11/2022, 15:31

Expedição de tipo de documento.

30/10/2022, 00:10

Expedição de tipo de documento.

20/10/2022, 13:16

Expedição de tipo de documento.

20/10/2022, 13:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/10/2022, 13:15

Juntada de Petição de tipo

19/10/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 03:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2022, 02:18

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 06:03

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 05:55

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 06:39

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 18:02

Recebidos os autos

20/09/2022, 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.

08/09/2022, 12:39

Expedição de tipo de documento.

08/09/2022, 12:38

Expedição de tipo de documento.

06/09/2022, 14:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/09/2022, 14:53

Evolução da Classe Processual

06/09/2022, 14:52

Processo Reativado

30/08/2022, 14:09

Juntada de Petição de tipo

30/08/2022, 10:03

Arquivado Definitivamente

31/08/2020, 22:31

Recebidos os autos

28/08/2020, 17:42

Juntada de Petição de tipo

28/08/2020, 17:42

Juntada de Petição de tipo

28/08/2020, 16:44

Expedição de tipo de documento.

28/08/2020, 00:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/08/2020, 02:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 07:31

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 15:28

Expedição de tipo de documento.

18/08/2020, 16:36

Expedição de tipo de documento.

18/08/2020, 16:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/08/2020, 16:35

Recebidos os autos

12/08/2020, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 19:32

Conclusos para tipo de conclusão.

12/08/2020, 08:48

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 13:45

Recebidos os autos

03/08/2020, 16:23

Recebidos os autos

03/08/2020, 16:23

Remetidos os Autos para destino.

08/04/2020, 14:05

Remetidos os Autos para destino.

08/04/2020, 14:05

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 01:21

Recebidos os autos

17/03/2020, 15:10

Juntada de Petição de tipo

17/03/2020, 15:10

Expedição de tipo de documento.

04/03/2020, 14:32

Expedição de tipo de documento.

04/03/2020, 14:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/03/2020, 14:31

Recebidos os autos

05/02/2020, 15:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/02/2020, 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2020, 15:35

Juntada de Petição de tipo

03/02/2020, 18:34

Recebidos os autos

30/12/2019, 15:31

Juntada de Petição de tipo

30/12/2019, 15:31

Expedição de tipo de documento.

27/12/2019, 01:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/12/2019, 02:20

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 07:25

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 10:08

Expedição de tipo de documento.

17/12/2019, 10:08

Expedição de tipo de documento.

17/12/2019, 10:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/12/2019, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 10:07

Expedição de tipo de documento.

23/11/2019, 09:22

Ato ordinatório praticado

23/11/2019, 09:22

Recebidos os autos

23/11/2019, 09:22

Expedição de tipo de documento.

23/11/2019, 09:22

Homologada a Transação

23/11/2019, 09:22

Remetidos os Autos para destino.

11/11/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 15:21

Recebidos os autos

18/10/2019, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2019, 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.

16/10/2019, 09:53

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 17:10

Juntada de Petição de tipo

01/10/2019, 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/09/2019, 03:06

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 07:31

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 17:09

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 17:09

Recebidos os autos

02/08/2019, 08:36

Juntada de Petição de tipo

02/08/2019, 08:36

Expedição de tipo de documento.

24/06/2019, 19:02

Expedição de tipo de documento.

24/06/2019, 18:01

Expedição de tipo de documento.

24/06/2019, 18:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/06/2019, 18:00

Recebidos os autos

18/06/2019, 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/06/2019, 16:38

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 17:28

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.

17/06/2019, 17:21

Distribuído por tipo

17/06/2019, 16:48

Sentença (Outras)

•23/11/2019, 09:22

Sentença

•23/11/2019, 09:22

Interlocutória

•05/02/2020, 15:09

Despacho

•12/08/2020, 19:32

Despacho

•20/09/2022, 18:02

Interlocutória

•18/05/2023, 14:30

Despacho

•19/10/2023, 13:48

Interlocutória

•26/01/2024, 15:50

Interlocutória

•29/02/2024, 16:23

Despacho

•23/04/2024, 16:04

Despacho

•25/05/2024, 09:01

Sentença

•24/07/2024, 17:22

Interlocutória

•10/09/2024, 18:29

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•18/06/2019, 16:38

Despacho

•18/10/2019, 16:56

Sentença (Outras)

•23/11/2019, 09:22

Sentença

•23/11/2019, 09:22

Interlocutória

•05/02/2020, 15:09

Despacho

•12/08/2020, 19:32

Despacho

•20/09/2022, 18:02

Interlocutória

•18/05/2023, 14:30

Despacho

•19/10/2023, 13:48

Interlocutória

•26/01/2024, 15:50

Interlocutória

•29/02/2024, 16:23

Despacho

•23/04/2024, 16:04

Despacho

•25/05/2024, 09:01

Sentença

•24/07/2024, 17:22

Interlocutória

•10/09/2024, 18:29

Despacho

•14/02/2025, 15:43