Cumprimento de sentença 0800652-95.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2024

Valor da Causa

R$ 2.542,63

Órgão julgador

11ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 18:29

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 12:15

Transitado em Julgado em data

02/07/2025, 07:20

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 07:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 06:41

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 11:40

Recebidos os autos

28/05/2025, 16:20

Expedição de tipo de documento.

28/05/2025, 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 16:20

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 18:29

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 12:15

Documentos

Interlocutória

•02/02/2024, 13:03

Despacho

•17/04/2024, 11:16

Transitado em Julgado em data

02/07/2025, 07:20

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 07:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 06:41

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 11:40

Recebidos os autos

28/05/2025, 16:20

Expedição de tipo de documento.

28/05/2025, 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.

12/05/2025, 16:41

Juntada de Petição de tipo

12/05/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2025, 06:29

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 08:12

Juntada de Petição de tipo

16/04/2025, 10:50

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 14:52

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 14:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/04/2025, 14:51

Evolução da Classe Processual

07/04/2025, 14:49

Recebidos os autos

04/04/2025, 16:57

Determinada Requisição de Informações

04/04/2025, 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.

03/04/2025, 11:15

Juntada de Petição de tipo

03/04/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 04:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/03/2025, 06:37

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 11:03

Transitado em Julgado em data

24/03/2025, 11:02

Recebidos os autos

19/03/2025, 17:42

Recebidos os autos

19/03/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Anny Caroline Advogada: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Recorrente: Marli Barbosa de Oliveira da Conceição Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Recorrido: Buffet Malvina Simoes Advogado: Bruno Mendes Couto (OAB: 16259/MS) Advogado: Jovilson de Albuquerque Amorim Junior (OAB: 51671/CE) Advogado: Luiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB: 27149/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800652-95.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Anny Caroline Advogada: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Recorrente: Marli Barbosa de Oliveira da Conceição Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Recorrido: Buffet Malvina Simoes Advogado: Bruno Mendes Couto (OAB: 16259/MS) Advogado: Jovilson de Albuquerque Amorim Junior (OAB: 51671/CE) Advogado: Luiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB: 27149/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800652-95.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

19/12/2024, 07:30

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 07:30

Remetidos os Autos para destino.

19/12/2024, 07:30

Juntada de Petição de tipo

17/12/2024, 22:05

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB 27149/MS), Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS), Bruno Mendes Couto (OAB 16259/MS), Jovilson de Albuquerque Amorim Junior (OAB 51671/CE) Processo 0800652-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Buffet Malvina Simoes - Reqda: Anny Caroline, Marli Barbosa de Oliveira da Conceição - Intimação das partes da Decisão retro: "Vistos etc. Ante a manifestação de fls.214/217. I- Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). II- Reconsidero a decisão de fls.211 e defiro os benefícios da justiça gratuita às partes apelantes. III- Apresente o recorrido sua resposta no prazo de 10(dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). Após, decorrido o prazo, com ou sem resposta(s), remetam-se à Turma Recursal. Intimem-se."

03/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2024, 21:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 08:48

Recebidos os autos

25/11/2024, 17:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/11/2024, 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2024, 16:39

Juntada de Petição de tipo

19/11/2024, 22:05

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0800652-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Buffet Malvina Simoes - Reqda: Anny Caroline - Ademais indefiro o pedido de gratuidade em relação a recorrente Marli Barbosa de Oliveira da Conceição visto sua remuneração ser incompatível com o deferimento do beneficio (fls.210). Intime-se a recorrente Marli para que no prazo de 48 hs promova o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, consoante previsto no artigo 42, §1º, c/c o artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

13/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/11/2024, 21:59

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 16:43

Recebidos os autos

11/11/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.

01/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de tipo

31/10/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 00:58

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB 27149/MS), Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS), Bruno Mendes Couto (OAB 16259/MS), Jovilson de Albuquerque Amorim Junior (OAB 51671/CE) Processo 0800652-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Buffet Malvina Simoes - Reqda: Anny Caroline, Marli Barbosa de Oliveira da Conceição - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Buffet Malvina Simões, na presente Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em desfavor de Anny Caroline e Marli Barbosa de Oliveira da Conceição, para o fim de condenar solidariamente as requeridas a indenizarem o autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais experimentados, atualizada monetariamente pelo IGPM a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (art. 405, CC). Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I" "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo. Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo."

16/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/10/2024, 22:25

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 08:11

Recebidos os autos

10/10/2024, 17:19

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 17:19

Homologada a Transação

10/10/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 17:18

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 15:55

Remetidos os Autos para destino.

23/09/2024, 15:47

Remetidos os Autos para destino.

02/08/2024, 08:15

Remetidos os Autos para destino.

27/06/2024, 15:52

de Instrução e Julgamento

27/06/2024, 15:51

Juntada de Petição de tipo

27/06/2024, 13:59

Recebidos os autos

29/05/2024, 16:12

Outras Decisões

29/05/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 18:04

de Conciliação

27/05/2024, 18:02

de Instrução e Julgamento

27/05/2024, 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.

24/05/2024, 17:47

Juntada de Petição de tipo

24/05/2024, 16:59

Juntada de tipo de documento

10/05/2024, 14:51

Juntada de tipo de documento

10/05/2024, 14:51

Juntada de tipo de documento

08/05/2024, 15:20

Juntada de tipo de documento

08/05/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB 27149/MS), Bruno Mendes Couto (OAB 16259/MS), Jovilson de Albuquerque Amorim Junior (OAB 51671/CE) Processo 0800652-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Buffet Malvina Simoes - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

26/04/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/04/2024, 21:37

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 11:46

Expedição de tipo de documento.

25/04/2024, 11:34

Expedição de tipo de documento.

25/04/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 14:35

Expedição de tipo de documento.

19/04/2024, 14:30

de Instrução e Julgamento

19/04/2024, 13:07

Recebidos os autos

17/04/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2024, 16:25

Juntada de Petição de tipo

26/03/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 15:16

de Conciliação

21/03/2024, 14:01

Juntada de tipo de documento

13/03/2024, 12:26

Juntada de tipo de documento

11/03/2024, 13:09

Juntada de Petição de tipo

08/03/2024, 16:50

Juntada de tipo de documento

08/03/2024, 08:21

Juntada de tipo de documento

08/03/2024, 08:21

Juntada de tipo de documento

05/03/2024, 16:07

Juntada de tipo de documento

05/03/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 16:32

Juntada de tipo de documento

04/03/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 13:43

Expedição de tipo de documento.

29/02/2024, 13:42

Expedição de tipo de documento.

29/02/2024, 13:40

Expedição de tipo de documento.

29/02/2024, 13:40

Expedição de tipo de documento.

29/02/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 15:27

Juntada de tipo de documento

28/02/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 11:57

Juntada de Petição de tipo

28/02/2024, 10:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2024, 21:47

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 10:39

Juntada de tipo de documento

26/02/2024, 08:15

Juntada de tipo de documento

26/02/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 14:18

Juntada de tipo de documento

22/02/2024, 14:15

Juntada de tipo de documento

22/02/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Guilherme dos Santos Silveira (OAB 27149/MS), Bruno Mendes Couto (OAB 16259/MS), Jovilson de Albuquerque Amorim Junior (OAB 51671/CE) Processo 0800652-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Buffet Malvina Simoes - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 34, para o dia 21/03/2024 às 13:30h (horário de MS).

06/02/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 10:18

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 10:11

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 10:11

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 10:11

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 10:11

Expedição de tipo de documento.

02/02/2024, 16:23

Expedição de tipo de documento.

02/02/2024, 16:23

Expedição de tipo de documento.

02/02/2024, 16:23

Expedição de tipo de documento.

02/02/2024, 16:23

Expedição de tipo de documento.

02/02/2024, 15:25

de Instrução e Julgamento

02/02/2024, 15:23

Recebidos os autos

02/02/2024, 13:03

Tutela Provisória

02/02/2024, 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.

02/02/2024, 08:51

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 07:21

Distribuído por tipo

16/01/2024, 13:40

Interlocutória

•29/05/2024, 16:12

Sentença (Outras)

•10/10/2024, 16:21

Sentença

•10/10/2024, 17:18

Despacho

•11/11/2024, 15:50

Interlocutória

•25/11/2024, 17:57

Despacho

•04/04/2025, 16:57

Sentença

•28/05/2025, 16:20