Cumprimento de sentença 0803712-40.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 73.944,31

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Simone Nakamatsu JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

11/05/2026, 09:49

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 12:34

Emissão da Relação

08/05/2026, 08:24

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 07:57

Emissão da Relação

06/05/2026, 17:29

Prazo em Curso

29/04/2026, 16:27

Documento Digitalizado

29/04/2026, 16:27

Expedição de Ofício.

22/04/2026, 16:14

Expedição em análise para assinatura

17/04/2026, 11:24

Autos preparados para expedição

25/03/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:27

Expedição em análise para assinatura

18/03/2026, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 15:40

Todas as movimentações(173)

Prazo em Curso

11/05/2026, 09:49

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 12:34

Emissão da Relação

08/05/2026, 08:24

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 07:56

Documentos

Sentença (Outras)

•12/01/2024, 18:28

Sentença

•12/01/2024, 18:28

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 07:57

Emissão da Relação

06/05/2026, 17:29

Prazo em Curso

29/04/2026, 16:27

Documento Digitalizado

29/04/2026, 16:27

Expedição de Ofício.

22/04/2026, 16:14

Expedição em análise para assinatura

17/04/2026, 11:24

Autos preparados para expedição

25/03/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:27

Expedição em análise para assinatura

18/03/2026, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 15:40

Juntada de Ofício

16/01/2026, 12:35

Documento Digitalizado

16/01/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 16:38

Conclusos para despacho

10/12/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 16:04

Prazo em Curso

10/12/2025, 08:03

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 19:06

Emissão da Relação

05/12/2025, 18:43

Documento Digitalizado

03/12/2025, 14:59

Expedição de Ofício.

27/11/2025, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 16:43

Conclusos para decisão

18/11/2025, 13:53

Conclusos para despacho

06/11/2025, 12:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/11/2025, 06:58

Prazo em Curso

05/11/2025, 10:45

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 08:28

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 07:58

Emissão da Relação

03/11/2025, 12:11

Transitado em Julgado em data

03/11/2025, 12:11

Recebidos os Autos da Turma Recursal

29/10/2025, 16:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/10/2025, 16:24

Juntada de Ofício

09/10/2025, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/07/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/07/2025, 08:58

Juntada de Petição de Contra-razões

21/07/2025, 14:08

Prazo em Curso

21/07/2025, 09:37

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 17:11

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 13:06

Emissão da Relação

18/07/2025, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/07/2025, 17:38

Conclusos para despacho

14/07/2025, 18:01

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/07/2025, 12:32

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/07/2025, 07:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/07/2025, 08:13

Prazo em Curso

27/06/2025, 07:57

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

27/06/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2025, 19:26

Emissão da Relação

25/06/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 20:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/06/2025, 20:13

Registro de Sentença

06/06/2025, 20:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2025, 20:13

Expedição de NULL.

06/06/2025, 20:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 08:24

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 11:04

Emissão da Relação

26/05/2025, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2025, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 20:56

Conclusos para despacho

13/05/2025, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:33

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 07:55

Emissão da Relação

05/05/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:09

Prazo em Curso

02/04/2025, 15:40

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2025, 09:53

Evolução da Classe Processual

01/04/2025, 09:51

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 07:59

Emissão da Relação

31/03/2025, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 18:40

Conclusos para despacho

13/03/2025, 12:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/03/2025, 22:59

Prazo em Curso

11/03/2025, 07:03

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2025, 07:55

Emissão da Relação

10/03/2025, 07:04

Transitado em Julgado em data

10/03/2025, 07:04

Recebidos os Autos da Turma Recursal

08/03/2025, 16:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/03/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Marcel Reinaldo Francisco Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803712-40.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Marcel Reinaldo Francisco Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803712-40.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

Informação do Sistema

17/10/2024, 09:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/10/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Marcel Reinaldo Francisco Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2024. Processo incluso Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803712-40.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

22/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2024, 06:52

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 06:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2024, 06:52

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0803712-40.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcel Reinaldo Francisco - Reqda: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Decisão de fls. 256: "O recurso apresentado às f. 193/210 tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95. Considerando que a parte contrária já ofereceu resposta (f. 234/245, remetam-se os aut

01/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 07:54

Emissão da Relação

27/06/2024, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2024, 19:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/06/2024, 19:38

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:21

Prazo em Curso

09/05/2024, 08:36

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0803712-40.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcel Reinaldo Francisco - Reqda: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Sentença de fls. 246: "Diante do exposto, decido pelo conhecimento e provimento dos Embargos Declaratórios, para o fim de corrigir o erro material acima especificado, atribuindo excepcional efeito modificativ

09/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 13:52

Emissão da Relação

08/05/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:17

Registro de Sentença

15/04/2024, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 17:17

Expedição de NULL.

15/04/2024, 17:17

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

15/04/2024, 17:17

Juntada de Petição de Contra-razões

01/03/2024, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2024, 11:51

Juntada de Petição de Contra-razões

16/02/2024, 17:35

Prazo em Curso

15/02/2024, 07:04

Publicado ato_publicado em 12/02/2024.

12/02/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0803712-40.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcel Reinaldo Francisco - Reqda: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Despacho de fls. 229: "Antes de proceder o recebimento do recurso de f. 193/210, nos termos do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se o embargado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de

09/02/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 16:30

Emissão da Relação

08/02/2024, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 17:43

Conclusos para despacho

01/02/2024, 16:45

Juntada de Petição de Recurso inominado

01/02/2024, 14:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/01/2024, 14:04

Prazo em Curso

17/01/2024, 07:03

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

17/01/2024, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2024, 07:51

Emissão da Relação

15/01/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 18:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/01/2024, 18:28

Registro de Sentença

12/01/2024, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2024, 18:28

Expedição de NULL.

12/01/2024, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 18:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 10/11/2023 06:40:53, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

10/11/2023, 18:40

Juntada de Petição de Réplica

09/11/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 17:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/10/2023, 15:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

24/10/2023, 15:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 09/11/2023 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

24/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de Contestação

23/10/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 09:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/10/2023, 07:12

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 11:07

Emissão da Relação

06/10/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/09/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 11:04

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 14:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2023 03:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

25/08/2023, 12:17

Autos preparados para expedição

10/08/2023, 18:56

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 14:05

Despacho

•01/02/2024, 17:43

Sentença (Outras)

•15/04/2024, 17:17

Sentença

•15/04/2024, 17:17

Interlocutória

•20/06/2024, 19:38

Despacho

•13/03/2025, 18:40

Despacho

•14/05/2025, 20:56

Sentença (Outras)

•06/06/2025, 20:13

Sentença

•06/06/2025, 20:13

Interlocutória

•15/07/2025, 17:38

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/11/2025, 06:58

Despacho

•26/11/2025, 16:43

Despacho

•02/03/2026, 15:40