Agravo em Recurso Especial 0808577-60.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Geraldo de Almeida Santiago

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Partes do Processo

SYLVAMO DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

SYLVAMO DO BRASIL LTDA.

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SYLVAMO DO BRASIL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP 209974·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET

Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 09:47

Baixa Definitiva

17/12/2025, 15:54

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

17/12/2025, 15:54

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

17/12/2025, 15:52

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

17/12/2025, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2025, 08:44

Documento Digitalizado

12/02/2025, 08:41

Certidão

12/02/2025, 08:41

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

10/02/2025, 22:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2025, 09:44

Certidão

10/02/2025, 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2025, 08:46

Certidão de Publicação - DJE

10/02/2025, 02:41

Publicação

10/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/02/2025, 11:40

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 09:47

Baixa Definitiva

17/12/2025, 15:54

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

17/12/2025, 15:54

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

17/12/2025, 15:52

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

17/12/2025, 11:01

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•05/02/2025, 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2025, 08:44

Documento Digitalizado

12/02/2025, 08:41

Certidão

12/02/2025, 08:41

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

10/02/2025, 22:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2025, 09:44

Certidão

10/02/2025, 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2025, 08:46

Certidão de Publicação - DJE

10/02/2025, 02:41

Publicação

10/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/02/2025, 11:40

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2025, 18:32

Outras Decisões

05/02/2025, 18:32

Conclusos para admissibilidade recursal

03/02/2025, 14:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 15:07

Prazo em Curso

21/11/2024, 14:31

Certidão

01/11/2024, 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2024, 11:29

Certidão de Publicação - DJE

31/10/2024, 08:23

Certidão de Publicação - DJE

31/10/2024, 05:41

Publicação

31/10/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/10/2024, 07:32

Remessa à Imprensa Oficial

30/10/2024, 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2024, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 17:43

Processo Dependente Iniciado

29/10/2024, 17:43