Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801780-16.2016.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2016

Valor da Causa

R$ 1.033,82

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

MERCEDES BINSFELD

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE PONTA PORA MS

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

08/05/2026, 09:39

Documento Digitalizado

29/04/2026, 17:01

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 03:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2026, 18:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/04/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 16:08

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2026, 16:08

Prazo em Curso

17/04/2026, 16:08

Documento Digitalizado

17/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:06

Prazo em Curso

10/04/2026, 16:15

Documento Digitalizado

10/04/2026, 16:15

Prazo em Curso

24/02/2026, 18:02

Todas as movimentações(194)

Prazo em Curso

08/05/2026, 09:39

Documento Digitalizado

29/04/2026, 17:01

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 03:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2026, 18:32

Documentos

Despacho

•27/07/2016, 10:03

Interlocutória

•29/07/2016, 18:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/04/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 16:08

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2026, 16:08

Prazo em Curso

17/04/2026, 16:08

Documento Digitalizado

17/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:06

Prazo em Curso

10/04/2026, 16:15

Documento Digitalizado

10/04/2026, 16:15

Prazo em Curso

24/02/2026, 18:02

Prazo em Curso

24/02/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 07:17

Prazo em Curso

16/12/2025, 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2025, 09:44

Documento Digitalizado

25/11/2025, 15:34

Expedição de Ofício.

25/11/2025, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2025, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2025, 14:27

Documento Digitalizado

25/11/2025, 14:26

Documento Digitalizado

25/11/2025, 14:26

Expedição em análise para assinatura

04/11/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 05:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2025.

04/11/2025, 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 06:33

Prazo em Curso

17/09/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 07:56

Documento Digitalizado

17/09/2025, 07:54

Documento Digitalizado

17/09/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 07:53

Prazo em Curso

23/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 08:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/02/2025, 08:41

Evolução da Classe Processual

25/02/2025, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 15:29

Informação do Sistema

28/11/2024, 18:10

Apensado ao processo numero do processo

28/11/2024, 18:10

Outras Decisões

28/11/2024, 15:52

Conclusos para despacho

05/11/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 11:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/08/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:45

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:42

Transitado em Julgado em data

07/08/2024, 14:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/05/2024, 12:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/05/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) Interes Recurso Especial nº 0801780-16.2016.8.12.0019/50003 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) Interes Recurso Especial nº 0801780-16.2016.8.12.0019/50003 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) I Recurso Extraordinário nº 0801780-16.2016.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) I Recurso Extraordinário nº 0801780-16.2016.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Apensado ao processo numero do processo

01/03/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

12/07/2017, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/07/2017, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/07/2017, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 09:07

Prazo em Curso

23/05/2017, 17:24

Documento Digitalizado

23/05/2017, 17:23

Expedição de Outros documentos.

23/05/2017, 17:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2017, 18:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/05/2017, 18:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2017, 08:46

Autos entregues em carga ao Defensor

02/05/2017, 08:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2017, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2017, 17:20

Expedição de Certidão.

10/04/2017, 08:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2017, 18:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/04/2017, 18:33

Autos preparados para vista/intimação

31/03/2017, 13:34

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 13:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2017, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2017, 13:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2017, 13:31

Autos entregues em carga ao Defensor

31/03/2017, 13:31

Expedição de Certidão.

27/03/2017, 10:53

Registro de Sentença

27/03/2017, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2017, 10:53

Julgado procedente o pedido

27/03/2017, 10:53

Conclusos para julgamento

16/12/2016, 15:05

Conclusos para despacho

16/12/2016, 14:34

Autos preparados para expedição

13/12/2016, 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2016, 07:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2016, 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/11/2016, 16:07

Expedição de Outros documentos.

30/11/2016, 15:22

Autos entregues em carga ao Defensor

30/11/2016, 15:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2016, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2016, 08:15

Prazo em Curso

08/11/2016, 16:08

Documento Digitalizado

08/11/2016, 16:06

Expedição de Outros documentos.

08/11/2016, 15:59

Expedição de Carta.

08/11/2016, 15:07

Expedição de Carta.

08/11/2016, 15:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/11/2016, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2016, 15:15

Expedição de Certidão.

26/10/2016, 17:49

Expedição de Outros documentos.

26/10/2016, 16:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2016, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2016, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2016, 11:23

Conclusos para despacho

17/10/2016, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2016, 15:53

Expedição de Certidão.

05/10/2016, 15:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2016, 14:37

Documento Digitalizado

05/10/2016, 14:36

Expedição de Outros documentos.

05/10/2016, 14:21

Expedição de Outros documentos.

05/10/2016, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/10/2016, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2016, 17:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2016, 16:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/09/2016, 16:45

Expedição de Outros documentos.

21/09/2016, 09:56

Autos entregues em carga ao Defensor

21/09/2016, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2016, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2016, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2016, 17:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2016, 21:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/09/2016, 21:02

Conclusos para decisão

13/09/2016, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2016, 09:55

Informação do Sistema

13/09/2016, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2016, 09:03

Documento Digitalizado

12/09/2016, 15:27

Documento Digitalizado

12/09/2016, 15:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2016, 17:42

Autos entregues em carga ao Defensor

08/09/2016, 17:42

Juntada de Petição de Contestação

02/09/2016, 09:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2016, 18:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/08/2016, 18:48

Expedição de Outros documentos.

29/08/2016, 14:37

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2016, 14:37

Documento Digitalizado

29/08/2016, 14:34

Documento Digitalizado

29/08/2016, 14:34

Expedição de Carta.

29/08/2016, 14:21

Expedição de Carta.

29/08/2016, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2016, 16:16

Tutela Provisória

26/08/2016, 16:16

Conclusos para despacho

25/08/2016, 14:47

Recebidos os Autos do NAT

25/08/2016, 14:39

Juntada de Outros documentos

25/08/2016, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2016, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2016, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2016, 10:45

Conclusos para despacho

22/08/2016, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2016, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2016, 16:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2016, 15:33

Documento Digitalizado

19/08/2016, 15:29

Prazo em Curso

15/08/2016, 17:22

Documento Digitalizado

15/08/2016, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2016, 11:21

Juntada de Petição de Contestação

13/08/2016, 06:46

Documento Digitalizado

05/08/2016, 14:00

Autos preparados para expedição

04/08/2016, 17:06

Expedição de Carta.

03/08/2016, 18:37

Expedição de Carta.

03/08/2016, 18:37

Expedição de Outros documentos.

03/08/2016, 13:56

Autos entregues em carga ao Defensor

03/08/2016, 13:55

Expedição em análise para assinatura

03/08/2016, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2016, 18:50

Tutela Provisória

29/07/2016, 18:50

Conclusos para decisão

28/07/2016, 14:29

Recebidos os Autos do NAT

28/07/2016, 14:22

Juntada de Outros documentos

28/07/2016, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2016, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2016, 10:03

Conclusos para decisão

26/07/2016, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2016, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2016, 15:54

Distribuído por sorteio

25/07/2016, 18:14

Despacho

•23/08/2016, 10:45

Interlocutória

•26/08/2016, 16:16

Despacho

•15/09/2016, 17:04

Despacho

•18/10/2016, 11:23

Sentença

•27/03/2017, 10:53

Despacho

•02/05/2024, 17:44

Acórdão

•02/05/2024, 17:45

Despacho

•02/05/2024, 17:48

Acórdão

•02/05/2024, 17:49

Decisão Monocrática Terminativa

•02/05/2024, 17:54

Acórdão

•02/05/2024, 17:54

Acórdão

•02/05/2024, 17:54

Decisão Monocrática Terminativa

•02/05/2024, 17:54

Todos os documentos(22)

Despacho

•27/07/2016, 10:03

Interlocutória

•29/07/2016, 18:50

Despacho

•23/08/2016, 10:45

Interlocutória

•26/08/2016, 16:16

Despacho

•15/09/2016, 17:04

Despacho

•18/10/2016, 11:23

Sentença

•27/03/2017, 10:53

Despacho

•02/05/2024, 17:44

Acórdão

•02/05/2024, 17:45

Despacho

•02/05/2024, 17:48

Acórdão

•02/05/2024, 17:49

Decisão Monocrática Terminativa

•02/05/2024, 17:54

Acórdão

•02/05/2024, 17:54

Acórdão

•02/05/2024, 17:54

Decisão Monocrática Terminativa

•02/05/2024, 17:54

Decisão Monocrática Terminativa

•02/05/2024, 17:58

Acórdão

•02/05/2024, 17:59

Acórdão

•02/05/2024, 17:59

Decisão Monocrática Terminativa

•02/05/2024, 17:59

Despacho

•02/05/2024, 18:02

Acórdão

•02/05/2024, 18:03

Interlocutória

•18/12/2024, 15:29