Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800331-96.2017.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2017

Valor da Causa

R$ 2.333,75

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes do Processo

ARTHUR ALVES PEREIRA FILHO

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO NEGRO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:28

Autos entregues em carga ao Defensor

11/05/2026, 16:28

Documento Digitalizado

11/05/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2026, 08:30

Prazo em Curso

22/04/2026, 16:18

Documento Digitalizado

22/04/2026, 16:18

Documento Digitalizado

18/04/2026, 15:28

Documento Digitalizado

18/04/2026, 15:28

Documento Digitalizado

18/04/2026, 15:28

Expedição de Ofício.

18/04/2026, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2026, 18:02

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 19:31

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 19:28

Todas as movimentações(260)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:28

Autos entregues em carga ao Defensor

11/05/2026, 16:28

Documento Digitalizado

11/05/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:24

Documentos

Despacho

•26/06/2017, 16:19

Despacho

•16/08/2017, 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2026, 08:30

Prazo em Curso

22/04/2026, 16:18

Documento Digitalizado

22/04/2026, 16:18

Documento Digitalizado

18/04/2026, 15:28

Documento Digitalizado

18/04/2026, 15:28

Documento Digitalizado

18/04/2026, 15:28

Expedição de Ofício.

18/04/2026, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2026, 18:02

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 19:31

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

09/04/2026, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 11:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/03/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:34

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 02:23

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:32

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:31

Prazo em Curso

19/02/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/02/2026, 16:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 19:12

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 19:11

Autos entregues em carga ao Defensor

27/01/2026, 19:11

Prazo em Curso

30/10/2025, 07:16

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 07:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/10/2025, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 03:28

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 18:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 18:41

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2025, 18:41

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2025, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 18:08

Conclusos para decisão

04/08/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 18:16

Autos entregues em carga ao Defensor

31/07/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 18:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/07/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/07/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:57

Autos preparados para expedição

25/04/2025, 15:36

Evolução da Classe Processual

25/04/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/04/2025, 15:28

Transitado em Julgado em data

25/04/2025, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 10:40

Decisão de Saneamento e Organização

25/04/2025, 10:40

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:36

Processo Reativado

23/04/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 18:47

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 15:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2024, 15:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2024, 17:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/06/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 01:40

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:49

Autos entregues em carga ao Defensor

21/05/2024, 16:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/05/2024, 11:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/05/2024, 11:12

Transitado em Julgado em data

06/03/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Rio Negro Proc. Município: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessado: Arthur Alves Pereira Filho DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Oc Recurso Extraordinário nº 0800331-96.2017.8.12.0048/50001 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Rio Negro Proc. Município: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessado: Arthur Alves Pereira Filho DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Oc Recurso Extraordinário nº 0800331-96.2017.8.12.0048/50001 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/04/2022, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/04/2022, 13:59

Prazo em Curso

08/04/2022, 11:35

Prazo em Curso

10/12/2021, 15:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2021, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 10:32

Autos preparados para expedição

05/07/2021, 10:40

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 10:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2021, 10:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2021.

05/07/2021, 10:35

Juntada de Mandado

08/06/2021, 18:11

Juntada de NULL

08/06/2021, 18:11

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 14:47

Expedição em análise para assinatura

12/05/2021, 11:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2021, 09:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/04/2021, 09:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2021, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 09:03

Autos preparados para expedição

23/02/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 14:39

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2021, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2021, 19:01

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 19:01

Registro de Sentença

26/01/2021, 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/01/2021, 19:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 17:48

Conclusos para decisão

13/11/2020, 23:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2020, 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2020.

13/11/2020, 16:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2020, 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2020, 10:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2020, 00:14

Expedição de Carta.

29/09/2020, 13:44

Expedição em análise para assinatura

29/09/2020, 09:08

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 08:57

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 08:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2020, 08:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2020, 11:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2020, 10:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/03/2020, 10:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 07:06

Autos entregues em carga ao Defensor

24/03/2020, 07:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2020, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 19:29

Juntada de Petição de Apelação

13/12/2019, 09:04

Conclusos para decisão

22/11/2019, 13:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2019, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 09:52

Juntada de Mandado

18/11/2019, 15:36

Juntada de NULL

18/11/2019, 15:36

Expedição de Mandado.

05/11/2019, 15:36

Autos preparados para expedição

05/11/2019, 15:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/10/2019, 09:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/10/2019, 09:37

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 09:26

Autos entregues em carga ao Defensor

24/10/2019, 09:26

Publicado ato_publicado em 22/10/2019.

22/10/2019, 14:26

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2019, 09:53

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 08:39

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 08:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2019, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/10/2019, 11:18

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 11:18

Registro de Sentença

11/10/2019, 11:18

Julgado procedente o pedido

11/10/2019, 11:18

Documento Digitalizado

21/08/2019, 16:30

Conclusos para decisão

12/08/2019, 14:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2019, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 09:56

Expedição de Certidão.

10/08/2019, 03:05

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 15:59

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2019, 15:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2019, 11:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/07/2019, 11:37

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 10:34

Autos entregues em carga ao Defensor

31/07/2019, 10:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/07/2019, 14:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/07/2019, 14:35

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 10:06

Autos entregues em carga ao Defensor

26/07/2019, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2019, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 13:57

Juntada de Mandado

28/06/2019, 15:25

Juntada de NULL

28/06/2019, 15:25

Conclusos para decisão

22/04/2019, 14:38

Informação do Sistema

09/04/2019, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 17:25

Prazo em Curso

04/04/2019, 12:43

Expedição de Mandado.

04/04/2019, 12:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2019, 17:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/04/2019, 17:21

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 16:27

Autos entregues em carga ao Defensor

29/03/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 14:27

Juntada de Carta precatória

13/03/2019, 16:32

Prazo em Curso

08/03/2019, 17:13

Juntada de Mandado

07/03/2019, 18:34

Juntada de NULL

07/03/2019, 18:34

Prazo em Curso

22/02/2019, 14:42

Expedição de Mandado.

20/02/2019, 13:37

Expedição em análise para assinatura

20/02/2019, 13:25

Documento Digitalizado

20/02/2019, 13:12

Expedição de Carta precatória.

20/02/2019, 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2019, 09:43

Expedição em análise para assinatura

19/02/2019, 18:00

Autos preparados para expedição

19/02/2019, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2019, 14:11

Tutela Provisória

19/02/2019, 14:11

Conclusos para despacho

14/01/2019, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/01/2019, 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2019.

14/01/2019, 10:42

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 12:49

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2018, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 12:09

Prazo em Curso

18/05/2018, 14:00

Expedição de Mandado.

03/05/2018, 15:58

Expedição em análise para assinatura

03/05/2018, 11:41

Autos preparados para expedição

19/04/2018, 15:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2018, 18:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/03/2018, 18:47

Expedição de Outros documentos.

07/03/2018, 18:13

Autos entregues em carga ao Defensor

07/03/2018, 18:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2018.

07/03/2018, 17:57

Expedição em análise para assinatura

28/02/2018, 14:09

Prazo em Curso

18/09/2017, 16:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2017, 14:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/09/2017, 14:51

Expedição de Outros documentos.

14/09/2017, 12:30

Autos entregues em carga ao Defensor

14/09/2017, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2017, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2017, 15:41

Conclusos para despacho

05/09/2017, 14:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/08/2017, 15:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/08/2017, 15:09

Expedição de Outros documentos.

18/08/2017, 16:46

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2017, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2017, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2017, 16:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/07/2017, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2017, 11:24

Juntada de Mandado

06/07/2017, 17:08

Juntada de NULL

06/07/2017, 17:08

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 09:44

Conclusos para despacho

04/07/2017, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2017, 18:02

Prazo em Curso

28/06/2017, 17:46

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 17:45

Expedição de Mandado.

27/06/2017, 18:57

Recebidos os Autos do NAT

27/06/2017, 16:55

Juntada de Outros documentos

27/06/2017, 12:22

Expedição em análise para assinatura

26/06/2017, 17:31

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 17:10

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2017, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2017, 17:08

Recebidos os Autos do NAT

26/06/2017, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2017, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2017, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2017, 16:19

Conclusos para decisão

23/06/2017, 15:08

Distribuído por sorteio

21/06/2017, 13:37

Despacho

•05/09/2017, 15:41

Interlocutória

•19/02/2019, 14:11

Despacho

•17/07/2019, 13:57

Sentença

•11/10/2019, 11:18

Despacho

•23/03/2020, 19:29

Sentença

•26/01/2021, 19:01

Acórdão

•16/05/2024, 11:10

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2024, 11:11

Acórdão

•16/05/2024, 11:11

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2024, 11:11

Interlocutória

•25/04/2025, 10:40

Interlocutória

•05/08/2025, 18:08