Procedimento Comum Cível 0804335-53.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804335-53.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Audiey Murph Ferreira Cunha Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Apelada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE REINTEGRAR AGENTE PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÕES SUJEITAS À PENALIDADE DEDEMISSÃO- AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOPAD- OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA LEGALIDADE - MOTIVOS VÁLIDOS QUE EMBASARAM A PENALIDADE -MÉRITODA DECISÃOADMINISTRATIVAQUE, EM REGRA, NÃO PODE SER ANALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se a punição imposta ao servidor foi baseada em procedimentoadministrativodisciplinar, no qual lhe foi oportunizada intimação prévia para apresentar defesa, bem a possibilidade de acompanhar todos os atos processuais mediante advogado constituído, produção de provas, interposição de recurso, de modo que não há que se falar falar em nulidade do ato por ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, devidoprocessolegal, contraditório, ampla defesa e legalidade. Considerando que a pena dedemissãoé uma das medidas cabíveis no caso em questão, não é possível ao Poder Judiciário adentrar noméritodo atoadministrativo, limitando-se a atuação ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato que impôs a sanção. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804335-53.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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