Procedimento Comum Cível 0803076-38.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803076-38.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edson Gimenes Lourenço Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO E CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. As peculiaridades do caso concreto e a hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira demandada evidenciam que o apelante enfrentará excessiva dificuldade para comprovar os fatos narrados na exordial, quais sejam, que a instituição não preservou adequadamente os valores acumulados em sua conta do PASEP. Em contrapartida, o apelado, seguramente, terá maior facilidade e melhores condições para obter a prova do fato contrário, isto é, que não houve falha na administração da conta individual do PASEP pertencente ao apelante. Dessarte, é mister que seja realizada a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de atribuir ao apelado o ônus de comprovar o fato contrário àqueles alegados pela apelante. Recurso conhecido e provido parcialmente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803076-38.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recurso Especial Repetitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

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