Cumprimento de sentença 0802670-06.2022.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802670-06.2022.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB 844/MS), Thiago Cardoso Ramos (OAB 111602/PR), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Natália Michelsen Pereira (OAB 23302/MS) Processo 0802670-06.2022.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maricleia Rodrigues - Exectdo: Boa Vista Serviços S.A. - Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Maricleia Rodrigues em face do Boa Vista Serviços S.A. e outro, ambos qualificados. A parte autora não foi intimada para manifestação, tendo em vista que mudou de endereço sem informar o juízo (certidão de f. 300). É o relatório. Decido. Compete à parte autora o impulso do feito, dando cumprimento às diligências determinadas pelo Juízo, o que não se verificou no presente procedimento. Não bastasse isso, a manifestação pessoal da parte autora era imprescindível para o prosseguimento do feito, pois, segundo noticiado, os advogados que a representam são suspeitos de participação em um esquema de golpes por meio de empréstimos consignados em vários Estados da Federação, como, por exemplo, no Mato Grosso do Sul, lesionando milhares de pessoas que muitas vezes não tinham conhecimento dos processos, pois seus nomes eram utilizados de forma fraudulenta. Com efeito, embora o exercício do direito de ação seja garantia constitucional, é certo que a demanda deve possuir os elementos mínimos que indiquem a viabilidade da postulação judicial e da regularidade processual. Assim, seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, solicitar a manifestação pessoal da parte com a finalidade precípua de proteger os interesses dos envolvidos e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. De mais a mais, de acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, sendo obrigação da parte mantê-lo atualizado (art. 77, V, do CPC). Considerando que a carta/mandado foram endereçados para o endereço indicado nos autos, declaro válida a intimação da autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se alvará dos valores depositados na subconta judicial em favor do réu. Condeno a parte autora em eventuais custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º a 3º, do Código de Processo Civil, suspensa a cobrança caso seja beneficiária da justiça gratuita. Cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias. Diligências necessárias.

10/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

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