Procedimento Comum Cível 0845003-73.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0845003-73.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aurea Cristina Fontoura Calixto Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tâmila Cerioli (OAB: 22783/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇAS EXCESSIVAS EM FATURAS DE ÁGUA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO - PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VAZAMENTOS INTERNOS NÃO ATRIBUÍVEIS À REQUERIDA - AUMENTO TEMPORÁRIO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê no art. 14 que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, salvo prova de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, art. 14, CDC). Segundo o laudo pericial produzido nos autos, o aumento temporário do consumo de água (média de 196 m³/mês, entre agosto e outubro de 2016) deveu-se a vazamentos internos na rede hidráulica da unidade consumidora, não sendo atribuível a defeitos no hidrômetro ou falhas no serviço prestado pela concessionária Requerida. A análise técnica descartou irregularidades no equipamento de medição, mesmo sem a perícia direta do hidrômetro original, pois o consumo anômalo cessou após o período questionado, com retorno aos níveis regulares em novembro de 2016 (média de 12 m³/mês). O vídeo apresentado pela Requerente, no qual o disco indicador do hidrômetro se movia com o registro fechado, foi interpretado como reflexo de pressão negativa na tubulação, causada por vazamentos internos, e não como evidência de defeito no equipamento. A vistoria identificou, ainda, a existência de um salão de beleza em funcionamento no imóvel, omitido na inicial, cuja atividade poderia justificar parte do aumento de consumo. Assim, não há prova de condutas ilícitas ou de falhas no fornecimento de água pela concessionária Requerida, que justifiquem a revisão ou a anulação das cobranças impugnadas, tampouco a repetição de indébito ou indenização por danos materiais e morais. Assim, o aumento pontual de consumo registrado em unidade consumidora, quando justificado por fatores internos ao imóvel, como vazamentos hidráulicos, não caracteriza falha na prestação do serviço público essencial pela concessionária, afastando a responsabilidade objetiva prevista no CDC. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0845003-73.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

18/12/2024, 00:00

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