Usucapião 0802734-04.2012.8.12.0019 - TJMS

Usucapião 0802734-04.2012.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ramona da Silva Rigo de Carvalho Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Aline Rigo Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Flavio Rigo Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Leandro Rigo Advogado: Roberto Alves Vieira (OAB: 4000B/MS) Advogado: Augusto César Guerra Vieira (OAB: 10328/MS) Embargado: Diva Rigo Dalmora Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargado: Júlia Rigo Bichoff Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargado: José Palmiro Rigo Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargado: Adelino Rigo Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargado: Bento Rigo Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargado: Lourdes Grotti Rigo EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE LITISCONSORTE NECESSÁRIA - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA RENÚNCIA DOS PATRONOS - MÉRITO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REITERAÇÃO DE ACLARATÓRIOS COM MESMOS FUNDAMENTOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não há nulidade no julgamento virtual de embargos de declaração, mesmo com oposição da parte, ante a impossibilidade de sustentação oral. Precedentes. Preliminar rejeitada. A regular notificação da renúncia de mandato, nos termos do art. 112 do CPC, transfere à parte o ônus de constituir novo advogado, afastando a alegação de nulidade processual por falta de regularização da representação. Preliminar rejeitada. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. A interposição de embargos de declaração com o propósito de rediscutir matéria já decidida, sem comprovação de vícios no julgado, configura prática manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802734-04.2012.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ramona da Silva Rigo de Carvalho Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Aline Rigo Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Flavio Rigo Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Leandro Rigo Advogado: Roberto Alves Vieira (OAB: 4000B/MS) Advogado: Augusto César Guerra Vieira (OAB: 10328/MS) Embargado: Diva Rigo Dalmora Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargado: Júlia Rigo Bichoff Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargado: José Palmiro Rigo Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargado: Adelino Rigo Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargado: Bento Rigo Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargado: Lourdes Grotti Rigo Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802734-04.2012.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ramona da Silva Rigo de Carvalho Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Aline Rigo Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Flavio Rigo Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Leandro Rigo Advogado: Roberto Alves Vieira (OAB: 4000B/MS) Advogado: Augusto César Guerra Vieira (OAB: 10328/MS) Embargado: Diva Rigo Dalmora Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargado: Júlia Rigo Bichoff Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargado: José Palmiro Rigo Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargado: Adelino Rigo Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargado: Bento Rigo Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargado: Lourdes Grotti Rigo Acerca do pedido de condenação por litigância de má-fé, constante das contrarrazões de fls. 40/54, manifeste-se os embargantes, querendo, em 5 dias. Após, com ou sem manifestação, conclusos. Intimem-se. Embargos de Declaração Cível nº 0802734-04.2012.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ramona da Silva Rigo de Carvalho Advogada: Claudia Maria Barossi Carlesso (OAB: 14519/MS) Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Apelado: Diva Rigo Dalmora Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Apelado: Júlia Rigo Bichoff Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Advogado: Wellington Morais Salaza Apelação Cível nº 0802734-04.2012.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ramona da Silva Rigo de Carvalho Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Aline Rigo Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Flavio Rigo Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Leandro Rigo Advogado: Roberto Alves Vieira (OAB: 4000B/MS) Advogado: Augusto César Guerra Vieira (OAB: 103 Embargos de Declaração Cível nº 0802734-04.2012.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ramona da Silva Rigo de Carvalho Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Aline Rigo Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Flavio Rigo Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Leandro Rigo Advogado: Roberto Alves Vieira (OAB: 4000B/MS) Advogado: Augusto César Guerra Vieira (OAB: 103 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802734-04.2012.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ramona da Silva Rigo de Carvalho Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Aline Rigo Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Flavio Rigo Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargado: Diva Rigo Dalmora Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 941 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802734-04.2012.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ramona da Silva Rigo de Carvalho Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Aline Rigo Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Flavio Rigo Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargado: Diva Rigo Dalmora Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargado: Júlia Rigo Bic Embargos de Declaração Cível nº 0802734-04.2012.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ramona da Silva Rigo de Carvalho Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Aline Rigo Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Flavio Rigo Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargado: Diva Rigo Dalmora Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 941 Embargos de Declaração Cível nº 0802734-04.2012.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ramona da Silva Rigo de Carvalho Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Aline Rigo Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Flavio Rigo Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargado: Diva Rigo Dalmora Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 941 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802734-04.2012.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ramona da Silva Rigo de Carvalho Advogada: Claudia Maria Barossi Carlesso (OAB: 14519/MS) Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Apelado: Diva Rigo Dalmora Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Apelado: Júlia Rigo Bichoff Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 337563/SP) Advogado: Wellington Morais Salaza Acórdão - Apelação Cível nº 0802734-04.2012.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 18:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/11/2022, 18:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/11/2022, 18:51

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 09:50

Documentos

Despacho

•20/11/2012, 16:36

Despacho

•23/02/2015, 09:12

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(183)