Agravo em Recurso Especial 0814683-30.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
23/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Eduardo Machado Rocha
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Partes do Processo
M S COLHEITAS E SERVICOS LTDA
CNPJ
23.***.***.0002-30
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Reu
Advogados / Representantes
MARCIO RODRIGO FRIZZO
OAB/PR 33150
·
CPF
022.***.***-38
Mostrar
·
Representa: Autor
VANESSA KARLA ALCANTARA ALVARENGA
OAB/PR 92697
·
CPF
087.***.***-14
Mostrar
·
Representa: Autor
RAFAEL SAAD PERON
OAB/MS 8587
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
07/05/2026, 15:25
Certidão Cartorária
07/05/2026, 15:25
Certidão
05/05/2026, 20:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2026, 20:13
Certidão de Publicação - DJE
28/04/2026, 03:25
Publicação
28/04/2026, 00:01
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
27/04/2026, 22:42
Remessa à Imprensa Oficial
27/04/2026, 15:48
Publicado ato_publicado em 27/04/2026.
27/04/2026, 15:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/04/2026, 15:02
Outras Decisões
27/04/2026, 15:02
Conclusos para admissibilidade recursal
23/04/2026, 13:02
Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado
22/04/2026, 16:45
Baixa Definitiva
22/04/2026, 16:44
Recurso Provido pelo STJ
22/04/2026, 16:44
Ver todas as movimentações (44)
Todas as movimentações
(44)
Baixa Definitiva
07/05/2026, 15:25
Certidão Cartorária
07/05/2026, 15:25
Certidão
05/05/2026, 20:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2026, 20:13
Certidão de Publicação - DJE
28/04/2026, 03:25
Publicação
28/04/2026, 00:01
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
27/04/2026, 22:42
Remessa à Imprensa Oficial
27/04/2026, 15:48
Publicado ato_publicado em 27/04/2026.
27/04/2026, 15:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/04/2026, 15:02
Outras Decisões
27/04/2026, 15:02
Conclusos para admissibilidade recursal
23/04/2026, 13:02
Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado
22/04/2026, 16:45
Baixa Definitiva
22/04/2026, 16:44
Recurso Provido pelo STJ
22/04/2026, 16:44
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
22/04/2026, 16:36
Retorno do Superior Tribunal de Justiça
30/03/2026, 13:53
Documento Digitalizado
27/01/2025, 08:40
Certidão
27/01/2025, 08:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/01/2025, 18:38
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
15/01/2025, 22:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/01/2025, 15:14
Certidão de Publicação - DJE
15/01/2025, 02:20
Publicação
15/01/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
14/01/2025, 10:16
Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025, 10:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/01/2025, 13:48
Recurso Especial
10/01/2025, 13:48
Conclusos para admissibilidade recursal
09/01/2025, 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024, 10:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024, 19:44
Certidão
19/11/2024, 12:27
Certidão
06/11/2024, 15:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/11/2024, 15:04
Certidão de Publicação - DJE
30/10/2024, 05:49
Certidão de Publicação - DJE
30/10/2024, 01:22
Publicação
30/10/2024, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
29/10/2024, 12:34
Remessa à Imprensa Oficial
29/10/2024, 12:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/10/2024, 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/10/2024, 12:02
Expedição de Outros documentos.
29/10/2024, 12:02
Processo Dependente Iniciado
29/10/2024, 12:02
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/01/2025, 13:48
Decisão Monocrática Terminativa
•
27/04/2026, 15:02