Procedimento Comum Cível 0801450-33.2019.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801450-33.2019.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Recorrido: Helder Zoz DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801450-33.2019.8.12.0045/50014 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Recorrido: Helder Zoz DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801450-33.2019.8.12.0045/50014 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Apelado: Helder Zoz DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA - RETORNO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - TEMA 1234 STF - DEMANDA AJUIZADA E JULGADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA COMUM - MÉRITO - APLICAÇÃO DO TEMA 106 STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REQUISITOS POSTERIORES - SENTENÇA MANTIDA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - REMESSA NÃO CONHECIDA. 1 - As ações ajuizadas antes de 19/09/2024, que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados pelo SUS, permanecerão tramitando no juízo em que foram propostas, não se aplicando a alteração de competência fixada no Tema 1234 da repercussão geral, sendo vedado o deslocamento para a Justiça Federal. 2 - Aplica-se o Tema 106 STJ às demandas julgadas antes da data da publicação do acórdão do Tema 1234 STF, sendo suficiente a comprovação da imprescindibilidade e da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, mediante laudo médico fundamentado, e a incapacidade financeira do paciente, sem necessidade de comprovação por evidências científicas de alto nível ou análise prévia pela Conitec. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801450-33.2019.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, conheceram do recurso do Estado e negaram-lhe provimento; por sua vez, não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Helder Zoz DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) POSTO ISSO, NÃO CONHEÇO deste segundo RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Helder Zoz. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801450-33.2019.8.12.0045/50011 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Apelado: Helder Zoz DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0801450-33.2019.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Apelado: Helder Zoz DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Apelação / Remessa Necessária nº 0801450-33.2019.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia Vistos etc. Considerando que a tese de repercussão geral firmada no Recurso Extraordinário 1.366.243 SC - Tema 1234 STF, oportuno as partes a se manifestarem, notadamente porque parte do decidido tem aplicação imediata nos processos em curso. Com isso, a retratação poderá trazer outros reflexos ao julgamento. Às providências.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Apelado: Helder Zoz DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 04/11/2024. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801450-33.2019.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Helder Zoz DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) POSTO ISSO, não conheço deste Recurso Especial interposto por Helder Zoz Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0801450-33.2019.8.12.0045/50012 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Sidrolândia Recorrido: Helder Zoz DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recurso Extraordinário nº 0801450-33.2019.8.12.0045/50008 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Aguarde-se em Secretaria o retorno dos recurso que foram encaminhados à Câmara de origem e que estão pendentes de análise em juízo de retratação (Recurso Extraordinário sequencial 50001 às f. 86/97 e Recurso Especial sequencial 50002 às f. 85/97). Após o julgamento, junte-se cópia do Acórdão nestes autos e façam-me conclusos. Às providências. Intimem-se.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Helder Zoz DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Recurso Especial nº 0801450-33.2019.8.12.0045/50012 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, considerando a interposição anterior do Recurso Especial sequencial 50002, que está em trâmite e discute e a mesma matéria que este reclamo (pretende a exclusão da União Federal do polo passivo da ação), intime-se a parte recorrente para, em 05 (cinco) dias, manifestar acerca da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Às providências. Intimem-se.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Helder Zoz DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS).... Recurso Extraordinário nº 0801450-33.2019.8.12.0045/50011 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Helder Zoz DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Recurso Extraordinário nº 0801450-33.2019.8.12.0045/50011 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, considerando a interposição anterior do Recurso Extraordinário sequencial 50001, que está em trâmite e discute e a mesma matéria que este reclamo (pretende a exclusão da União Federal do polo passivo da ação), intime-se a parte recorrente para, em 05 (cinco) dias, manifestar acerca da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Às providências. Intimem-se.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Helder Zoz DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Recurso Extraordinário nº 0801450-33.2019.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Helder Zoz DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0801450-33.2019.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Helder Zoz Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Diante da manifestação de fl. 75/77, em que a parte recorrente DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO Recurso Especial nº 0801450-33.2019.8.12.0045/50006 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/04/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•13/05/2019, 13:56

Despacho

•05/07/2019, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Apelado: Helder Zoz DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA - RETORNO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - TEMA 1234 STF - DEMANDA AJUIZADA E JULGADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA COMUM - MÉRITO - APLICAÇÃO DO TEMA 106 STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REQUISITOS POSTERIORES - SENTENÇA MANTIDA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - REMESSA NÃO CONHECIDA. 1 - As ações ajuizadas antes de 19/09/2024, que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados pelo SUS, permanecerão tramitando no juízo em que foram propostas, não se aplicando a alteração de competência fixada no Tema 1234 da repercussão geral, sendo vedado o deslocamento para a Justiça Federal. 2 - Aplica-se o Tema 106 STJ às demandas julgadas antes da data da publicação do acórdão do Tema 1234 STF, sendo suficiente a comprovação da imprescindibilidade e da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, mediante laudo médico fundamentado, e a incapacidade financeira do paciente, sem necessidade de comprovação por evidências científicas de alto nível ou análise prévia pela Conitec. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801450-33.2019.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, conheceram do recurso do Estado e negaram-lhe provimento; por sua vez, não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

05/12/2024, 00:00

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